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PLV 24/2017 MPV77617 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Transformado em Norma Jurídica

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista da Mpv 776/2017

Apresentação
09/08/2017

Ementa
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.

Dados Complementares:
Trata de alteração na certidão de nascimento e na de casamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2017 MPV77617 ( MPV77617 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2017, pela Comissão Mista da MPV 776/2017, que: "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 1 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/08/2017

MPV77617 ( MPV77617 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 24/2017, pela Comissão Mista da MPV 776/2017, que: "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos". Inteiro teor
29/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 24/2017, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2017 (Medida Provisória nº 776, de 2017), que “Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos”". Inteiro teor
29/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 363/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Presidente da República, a sanção do projeto de lei de conversão que 'Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos'. Para o arquivo do Congresso Nacional. restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.484, de 26 de setembro de 2017". Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 363/2017, pelo Poder Executivo, que: "Comunica aos Membros do Congresso Nacional que foi sancionado o projeto de lei de conversão que 'Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos'. Para o arquivo do Congresso Nacional. restitui nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.484, de 26 de setembro de 2017".
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