CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 01/09/2012 a 06/09/2012.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 27/09/2012.
  Senado Federal: 28/09/2012 a 11/10/2012.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2012 a 14/10/2012.
  Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2012.
  Congresso Nacional: 31/08/2012 a 29/10/2012.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2012 a 07/02/2013
  
  * Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

Mesa Diretora ( MESA )

• Designado, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Revisor Senador Benedito de Lira.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 499/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 578/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 35 (trinta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 36, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº27, de 2012. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 399/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 578/2012. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 36, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 578/2012, que conclui pelo PLV nº 27, de 2012. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 27, de 2012, da Comissão Mista da MPV 578/2012, que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI". Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Retirado o Requerimento do Dep. Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Retirado pelo autor, Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
• Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Retirado pelo autor, Dep. Cesar Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, o requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita a votação artigo por artigo.
• Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a votação artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 578/2012, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 27/2012 adotado pela Comissão Mista, ressalvados os destaques.
• Votação do art. 3º e, em consequência, do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).
• Mantido o texto.
• Votação dos arts. 5º a 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Mantido o texto.
• Votação, por acordo unânime dos Líderes, dos artigos 16 a 34 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PV,PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
• Suprimidos os dispositivos por acordo unânime dos Líderes.
• Prejudicado o Destaque da bancada do PSD, para votação em separado dos artigos 16 a 34 do Projeto de Lei de Conversão.
• Prejudicado o Destaque da bancada do DEM, para votação em separado dos artigos 16 a 32 do Projeto de Lei de Conversão.
• Retirado o destaque de preferência da bancada do PSDB, para votação do texto original sobre o Projeto de Lei de Conversão.
• Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 23 do Projeto de Lei de Conversão.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 578-A/2012) (PLV 27/2012). DCD de 29/11/12 PÁG 39586 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Of. nº 545/2012, do Congresso Nacional, que o Senado Federal, em sessão realizada em 17 de dezembro do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº 578, de 2012, que "Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI", ficando, por consequência, prejudicado o Projeto de Lei de Conversão nº27, de 2012. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicado no DCD de 19/12/12, Letra B.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 51/12.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 26/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 275/13 (CN) comunicando término de prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPv convertida no PLv nº 27/12.