CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 2/3/2013 a 7/3/2013.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 28/3/2013.
  Senado Federal: 29/3/2013 a 11/4/2013.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/4/2013 a 14/4/2013.
  Sobrestar Pauta: 15/4/2013.
  Congresso Nacional: 1/3/2013 a 29/4/2013.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/4/2013 a 28/6/2013.
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 377/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 608/2013. Informa, ainda, que à Medida foram ofercidas 28 (vinte e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 22, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 75/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 608/2013. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 22, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 608/2013, que conclui pelo PLV nº 14, de 2013. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 14, de 2013, da Comissão Mista da MPV 608/2013, que "Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010". Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Cláudio Puty (PT-PA).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade da Emenda nº 16, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, a Emenda nº 16 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade).
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 608/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14/2013, ressalvados os destaques.
• Votação do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancado do PDT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. João Dado (PDT-SP).
• Mantido o dispositivo.
• Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
• Verificação da votação solicitada pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Jovair Arantes, Líder do PTB, e Ivan Valente, Líder do PSOL em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  
• Rejeitada a Emenda nº 7. Sim: 65; não: 211; total: 276.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 608-A/2013 – PLV 14/2013).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 388/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
  DCD de 12/07/13 PÁG 31009 COL 02. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 461/13 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
  DCD de 23/08/13, PÁG 35841 COL 01.
  Inteiro teor