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PEC 214/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PEC 39/2001


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ney Suassuna - PMDB/PB

Apresentação
04/12/2003

Ementa
Acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/12/2003 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/10/2015) 07/10/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2015 Comissão Especial - PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU ( PEC21403 )
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Tadeu Alencar.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal - Ney Suassuna Inteiro teor
15/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
16/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2003 PÁG 68122 COL 01. Inteiro teor
17/12/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
13/05/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
21/10/2004

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela admissibilidade. Inteiro teor
12/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC, REQ 2854/2005, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor
07/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 08/03/07 PÁG 8755 COL 02. Inteiro teor
28/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discussão iniciada.
  • Vista ao Deputado Regis de Oliveira.
02/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
11/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Suspensa a discussão por acordo. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Fernando Coruja, Bonifácio de Andrada, Maurício Rands e Flávio Dino.
18/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho, Paes Landim e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira
18/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 20 04 07 PAG 18088 COL 01 Letra A. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
19/08/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
29/09/2015

Comissão Especial - PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU ( PEC21403 )

  • Recebimento pela PEC21403.
30/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
06/10/2015

Comissão Especial - PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU ( PEC21403 )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/10/2015)
21/10/2015

Comissão Especial - PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU ( PEC21403 )

  • Apresentação do Requerimento n. 1/2015, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 214/2003 que acrescenta § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com a indicação dos seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli do STF; Fernando Luiz Albuquerque Faria, Advogado-Geral da União Substituto; Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso da AGU; Rogério Filomeno Machado, Vice-Presidente da ANPAF". Inteiro teor
28/10/2015

Comissão Especial - PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU ( PEC21403 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2015

Comissão Especial - PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU ( PEC21403 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC21403, pelo Dep. Paulo Abi-Ackel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/12/2015

Comissão Especial - PEC 214/03 - CONSULTORIAS JURÍDICAS P/ CD, SF, TCU ( PEC21403 ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Tadeu Alencar.
17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal" Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 88 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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  • 17/12/2015 - 09h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 214-A, de 2003, do Senado Federal, destinada a "acrescentar § 5º ao art. 73 e § 4º ao art. 131, ambos da Constituição Federal, para instituir as consultorias jurídicas do Tribunal de Contas da União, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/04/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/04/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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