Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Retificação publicada no DOU de 27/12/2013.

Mesa Diretora ( MESA )

• Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado PAULO FOLETTO e Relatora Revisora Senadora LIDICE DA MATA.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato Declaratório nº 7, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 631, de 24 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 151/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 631/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47 (quarenta e sete) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 13, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 3, de 2014. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 591/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 631/2013. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 13, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 631/2013, que conclui pelo PLV nº 3, de 2014. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 3, de 2014, da Comissão Mista da MPV 631/2013, que "Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas". Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

MPV63113 ( MPV63113 )

• Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 3/2014, pela Comissão Mista da MPV 631/2013, que: "Altera as Leis de nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que tratam, respectivamente, da transferência de recursos da União aos entes federativos para ações de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres naturais, da autorização para o Fundo de Compensação de Variações Salariais assumir direitos e obrigações do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

Plenário ( PLEN ) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Retirada de pauta, de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
• Discutiu a Matéria o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas nºs 1,4, 29, 30, 31, 35, 36 e 37, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em consequência, as Emendas nºs 1,4, 29, 30, 31, 35, 36 e 37 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela inadmissibilidade).
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 631 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 3 de 2014, ressalvado o destaque.
• Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Stepan Nercessian (PPS-RJ).
• Aprovada a Emenda nº 11.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação apresentada pelo Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES).
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 631-A/2013 - PLV 3/2014).
  DCD de 10/04/14 PÁG 237 COL 01.
  Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 215/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
  

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 823/14 (SF) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 879/14, do Presidente do Senado Federal, comunicando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial n. 9/14 aposto ao Projeto de Lei de Conversão n. 3/2014 (MPV n. 631/2013).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 504/14 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 3/2014 oriundo da MPV 631/2013.