SBT 1 CSPCCO => PL 84/1999 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Segurança Pública E Combate Ao Crime O

Apresentação
18/12/2002

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

Dados Complementares:
Tipifica os crimes de informática, incluindo no Código Penal a Seção V - Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Sistemas Informatizados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/12/2002

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Substitutivo pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime O Inteiro teor