PLV 29/2018 MPV84618 => MPV 846/2018
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 846/2018
Apresentação
07/11/2018
Ementa
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de custeio, a Lei nº 9.615, de 24 março de 1998, que institui normas gerais para o desporto, a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, entre outros assuntos, disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/11/2018 |
MPV84618 ( MPV84618 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2018, pela Comissão Mista da MPV 846/2018, que: "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social e institui plano de custeio, a Lei nº 9.615, de 24 março de 1998, que institui normas gerais para o desporto, a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui o Bolsa-Atleta, a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que, entre outros assuntos, disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/11/2018 |
MPV84618 ( MPV84618 )
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