Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 24, de 2012

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Senhora Presidente da República, a Mensagem nº 121, de 2013, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.798, de 2013.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

A Presidência recebeu o Ofício nº 1/2013-CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e do relator do presente projeto, comunicando lapso material manifesto na redação final do art. 4º do substitutivo oferecido como conclusão do Parecer nº 55, de 2012-CN.
A Presidência determina a retificação solicitada, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será publicada no Diário do Senado Federal de 22 de março do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

19:52 - (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 06/03/2013 às 20:03)
Anunciada a votação do projeto, usa da palavra o Senador Cássio Cunha Lima, o Deputado Alessandro Molon e o Senador Flexa Ribeiro.
Aprovado, no Senado Federal, o Substitutivo com o Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 01, Abst. 02, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Aníbal Diniz. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima, como Líder do PSDB)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 5, de 2013-CN/CMO)
À sanção.

19:52 - (Continuação da Sessão Conjunta iniciada em 06/03/2013 às 20:03)
Anunciada a votação do projeto, usa da palavra o Senador Cássio Cunha Lima, o Deputado Alessandro Molon e o Senador Flexa Ribeiro.
Aprovado, no Senado Federal, o Substitutivo com o Adendo de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 53, Não 01, Abst. 02, Total 56, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Cássio Cunha Lima, Romero Jucá (Relator), Eduardo Suplicy e Aníbal Diniz. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Cássio Cunha Lima, como Líder do PSDB)
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 5, de 2013-CN/CMO)
À sanção.

20:03 - Anunciada a matéria, usa da palavra o Relator, Senador Romero Jucá, para prestar esclarecimentos a respeito do Substitutivo ao projeto e anunciar a apresentação de Adendo contendo 9 itens.
Usam da palavra o Deputado Esperidião Amin, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, os Deputados José Guimarães, Henrique Eduardo Alves, Giovanni Queiroz e Paulo Rubem Santiago.
Encerrada a discussão.
Leitura do Requerimento nº 3, de 2013-CN, tendo como primeiros signatários o Deputado João Dado e o Senador Flexa Ribeiro, solicitando destaque para votação em separado da Emenda 50170005.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 3, de 2013-CN, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
Aprovado, na Câmara dos Deputados, o Substitutivo com o Adendo de Plenário apresentado pelo Relator.
A Presidência anuncia ao Plenário que a votação da matéria no Senado Federal ocorrerá na próxima terça-feira, dia 12, às 19 horas.

Publicação do Parecer nº 55, de 2012-CN, em avulsos e em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 22/12/2012.

Publicação do Parecer nº 55, de 2012-CN, em avulsos e em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 22/12/2012.

Publicação do Parecer nº 55, de 2012-CN, em avulsos e em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 22/12/2012.

Publicação do Parecer nº 55, de 2012-CN, em avulsos e em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 22/12/2012.

Publicação do Parecer nº 55, de 2012-CN, em avulsos e em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 22/12/2012.

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as emendas apresentadas ao presente projeto de lei para serem publicadas em Suplemento ao D.S.F. de 04/12/2012.

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as emendas apresentadas ao presente projeto de lei para serem publicadas em Suplemento ao D.S.F. de 04/12/2012.

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as emendas apresentadas ao presente projeto de lei para serem publicadas em Suplemento ao D.S.F. de 04/12/2012.

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as emendas apresentadas ao presente projeto de lei para serem publicadas em Suplemento ao D.S.F. de 04/12/2012.

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as emendas apresentadas ao presente projeto de lei para serem publicadas em Suplemento ao D.S.F. de 04/12/2012.

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as emendas apresentadas ao presente projeto de lei para serem publicadas em Suplemento ao D.S.F. de 04/12/2012.

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as emendas apresentadas ao presente projeto de lei para serem publicadas em Suplemento ao D.S.F. de 04/12/2012.

Nesta data foram encaminhadas à SEEP as emendas apresentadas ao presente projeto de lei para serem publicadas em Suplemento ao D.S.F. de 04/12/2012.

Leitura do Ofício nº 404/2012/CMO, do Presidente da Comissão, comunicando a alteração dos prazos no cronograma de tramitação da presente matéria. (Anexado ao processado)

Nesta data foram encaminhadas à SEEP Emendas de Renúncia de Receita para confecção de avulsos (Emendas nº 25270001 e nº 25270002).
(Publicadas no Diário do Senado Federal em 22/09/2012)

A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 406, de 2012, na origem, encaminhando, em meio magnético, Informações Complementares ao presente Projeto. (Juntados o expediente e a mídia em meio magnético ao processado)
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 18 de setembro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 406, de 2012, na origem, encaminhando, em meio magnético, Informações Complementares ao presente Projeto. (Juntados o expediente e a mídia em meio magnético ao processado)
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 18 de setembro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 406, de 2012, na origem, encaminhando, em meio magnético, Informações Complementares ao presente Projeto. (Juntados o expediente e a mídia em meio magnético ao processado)
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 18 de setembro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 406, de 2012, na origem, encaminhando, em meio magnético, Informações Complementares ao presente Projeto. (Juntados o expediente e a mídia em meio magnético ao processado)
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 18 de setembro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 406, de 2012, na origem, encaminhando, em meio magnético, Informações Complementares ao presente Projeto. (Juntados o expediente e a mídia em meio magnético ao processado)
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 18 de setembro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 406, de 2012, na origem, encaminhando, em meio magnético, Informações Complementares ao presente Projeto. (Juntados o expediente e a mídia em meio magnético ao processado)
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 18 de setembro do corrente.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência recebeu a Mensagem nº 91, de 2012-CN (nº 387, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 82 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do Projeto:
Leitura: 31-8-2012
até 5/9 - prazo para publicação e distribuição em avulsos;
até 5/10 - prazo para realização de audiências públicas;
até 20/9 - prazo para apresentação de emendas à receita e de renúncia de receitas ao projeto;
até 23/9 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas à receita e de renúncia de receitas;
até 10/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita;
até 13/10 - prazo para votação do Relatório da Receita e suas emendas;
até 18/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar;
até 21/10 - prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar;
até 24/10 - prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas;
até 3/11 - prazo para apresentação de emendas ao projeto;
até 8/11 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas;
até 27/11 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios setoriais;
até 14/12 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório do Relator-Geral;
até 19/12 - prazo para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
até 22/12 - prazo para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 1º de setembro do corrente.

A Presidência recebeu a Mensagem nº 91, de 2012-CN (nº 387, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 82 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do Projeto:
Leitura: 31-8-2012
até 5/9 - prazo para publicação e distribuição em avulsos;
até 5/10 - prazo para realização de audiências públicas;
até 20/9 - prazo para apresentação de emendas à receita e de renúncia de receitas ao projeto;
até 23/9 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas à receita e de renúncia de receitas;
até 10/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita;
até 13/10 - prazo para votação do Relatório da Receita e suas emendas;
até 18/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar;
até 21/10 - prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar;
até 24/10 - prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas;
até 3/11 - prazo para apresentação de emendas ao projeto;
até 8/11 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas;
até 27/11 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios setoriais;
até 14/12 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório do Relator-Geral;
até 19/12 - prazo para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
até 22/12 - prazo para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 1º de setembro do corrente.

A Presidência recebeu a Mensagem nº 91, de 2012-CN (nº 387, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 82 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do Projeto:
Leitura: 31-8-2012
até 5/9 - prazo para publicação e distribuição em avulsos;
até 5/10 - prazo para realização de audiências públicas;
até 20/9 - prazo para apresentação de emendas à receita e de renúncia de receitas ao projeto;
até 23/9 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas à receita e de renúncia de receitas;
até 10/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita;
até 13/10 - prazo para votação do Relatório da Receita e suas emendas;
até 18/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar;
até 21/10 - prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar;
até 24/10 - prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas;
até 3/11 - prazo para apresentação de emendas ao projeto;
até 8/11 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas;
até 27/11 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios setoriais;
até 14/12 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório do Relator-Geral;
até 19/12 - prazo para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
até 22/12 - prazo para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 1º de setembro do corrente.

A Presidência recebeu a Mensagem nº 91, de 2012-CN (nº 387, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 82 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do Projeto:
Leitura: 31-8-2012
até 5/9 - prazo para publicação e distribuição em avulsos;
até 5/10 - prazo para realização de audiências públicas;
até 20/9 - prazo para apresentação de emendas à receita e de renúncia de receitas ao projeto;
até 23/9 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas à receita e de renúncia de receitas;
até 10/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita;
até 13/10 - prazo para votação do Relatório da Receita e suas emendas;
até 18/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar;
até 21/10 - prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar;
até 24/10 - prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas;
até 3/11 - prazo para apresentação de emendas ao projeto;
até 8/11 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas;
até 27/11 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios setoriais;
até 14/12 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório do Relator-Geral;
até 19/12 - prazo para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
até 22/12 - prazo para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 1º de setembro do corrente.

A Presidência recebeu a Mensagem nº 91, de 2012-CN (nº 387, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 82 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do Projeto:
Leitura: 31-8-2012
até 5/9 - prazo para publicação e distribuição em avulsos;
até 5/10 - prazo para realização de audiências públicas;
até 20/9 - prazo para apresentação de emendas à receita e de renúncia de receitas ao projeto;
até 23/9 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas à receita e de renúncia de receitas;
até 10/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita;
até 13/10 - prazo para votação do Relatório da Receita e suas emendas;
até 18/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar;
até 21/10 - prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar;
até 24/10 - prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas;
até 3/11 - prazo para apresentação de emendas ao projeto;
até 8/11 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas;
até 27/11 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios setoriais;
até 14/12 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório do Relator-Geral;
até 19/12 - prazo para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
até 22/12 - prazo para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 1º de setembro do corrente.

A Presidência recebeu a Mensagem nº 91, de 2012-CN (nº 387, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 82 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do Projeto:
Leitura: 31-8-2012
até 5/9 - prazo para publicação e distribuição em avulsos;
até 5/10 - prazo para realização de audiências públicas;
até 20/9 - prazo para apresentação de emendas à receita e de renúncia de receitas ao projeto;
até 23/9 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas à receita e de renúncia de receitas;
até 10/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita;
até 13/10 - prazo para votação do Relatório da Receita e suas emendas;
até 18/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar;
até 21/10 - prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar;
até 24/10 - prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas;
até 3/11 - prazo para apresentação de emendas ao projeto;
até 8/11 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas;
até 27/11 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios setoriais;
até 14/12 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório do Relator-Geral;
até 19/12 - prazo para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
até 22/12 - prazo para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 1º de setembro do corrente.

A Presidência recebeu a Mensagem nº 91, de 2012-CN (nº 387, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 82 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do Projeto:
Leitura: 31-8-2012
até 5/9 - prazo para publicação e distribuição em avulsos;
até 5/10 - prazo para realização de audiências públicas;
até 20/9 - prazo para apresentação de emendas à receita e de renúncia de receitas ao projeto;
até 23/9 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas à receita e de renúncia de receitas;
até 10/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita;
até 13/10 - prazo para votação do Relatório da Receita e suas emendas;
até 18/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar;
até 21/10 - prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar;
até 24/10 - prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas;
até 3/11 - prazo para apresentação de emendas ao projeto;
até 8/11 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas;
até 27/11 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios setoriais;
até 14/12 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório do Relator-Geral;
até 19/12 - prazo para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
até 22/12 - prazo para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 1º de setembro do corrente.

A Presidência recebeu a Mensagem nº 91, de 2012-CN (nº 387, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 82 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do Projeto:
Leitura: 31-8-2012
até 5/9 - prazo para publicação e distribuição em avulsos;
até 5/10 - prazo para realização de audiências públicas;
até 20/9 - prazo para apresentação de emendas à receita e de renúncia de receitas ao projeto;
até 23/9 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas à receita e de renúncia de receitas;
até 10/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita;
até 13/10 - prazo para votação do Relatório da Receita e suas emendas;
até 18/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar;
até 21/10 - prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar;
até 24/10 - prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas;
até 3/11 - prazo para apresentação de emendas ao projeto;
até 8/11 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas;
até 27/11 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios setoriais;
até 14/12 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório do Relator-Geral;
até 19/12 - prazo para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
até 22/12 - prazo para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 1º de setembro do corrente.

A Presidência recebeu a Mensagem nº 91, de 2012-CN (nº 387, de 2012, na origem), da Excelentíssima Senhora Presidente da República, encaminhando o presente projeto.
O projeto lido vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Nos termos do art. 82 da Resolução nº 1, de 2006-CN, fica estabelecido o seguinte calendário para tramitação do Projeto:
Leitura: 31-8-2012
até 5/9 - prazo para publicação e distribuição em avulsos;
até 5/10 - prazo para realização de audiências públicas;
até 20/9 - prazo para apresentação de emendas à receita e de renúncia de receitas ao projeto;
até 23/9 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas à receita e de renúncia de receitas;
até 10/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório da Receita;
até 13/10 - prazo para votação do Relatório da Receita e suas emendas;
até 18/10 - prazo para apresentação, publicação e distribuição do Relatório Preliminar;
até 21/10 - prazo para apresentação de emendas ao Relatório Preliminar;
até 24/10 - prazo para votação do Relatório Preliminar e suas emendas;
até 3/11 - prazo para apresentação de emendas ao projeto;
até 8/11 - prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas;
até 27/11 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação dos relatórios setoriais;
até 14/12 - prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório do Relator-Geral;
até 19/12 - prazo para encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
até 22/12 - prazo para implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 1º de setembro do corrente.