Ementa
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AO EXAME DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 287, DE 2016 Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. EMENDA MODIFICATIVA N.º /2017 (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá e outros) Art. 1º Dê-se ao art. 23 da PEC 287/2016, a seguinte redação: "Art. 23 ................................................................................................................. I - .......................................................................................................................... a) o inciso II do § 4º e o § 21 do art. 40; e ............................................................................................................................ (NR)" Art. 2º Acrescente-se à PEC 287/2016 o art. 23-A com a seguinte redação: "Art. 23-A. As disposições da presente Emenda Constitucional não se aplicam aos integrantes da Carreira do Magistério. (NR)" JUSTIFICAÇÃO São decepcionantes os argumentos do Executivo Federal para justificar as

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