EMC 73/2017 PEC28716 => PEC 287/2016 Inteiro teor
Emenda na Comissão


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Identificação da Proposição

Apresentação
14/03/2017

Ementa
Altera os arts. 5º, 37, 40, 109, 114, 149, 167, 195, 201, 203 e 250 da Constituição para dispor sobre os regimes próprios de previdência e Seguridade Social, estabelecendo regras de transição e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
14/03/2017 Comissão Especial - PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC28716 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 73/2017 PEC28716, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/03/2017

Comissão Especial - PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC28716 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 73/2017 PEC28716, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE). Inteiro teor
15/03/2017

Comissão Especial - PEC 287/16 - REFORMA DA PREVIDÊNCIA ( PEC28716 )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas da EMC-73/2017 PEC28716 => PEC-287/2016 Inteiro teor