PL 3337/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: MSC 166/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
13/04/2004
Ementa
Dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Lei Geral das Agências Reguladoras - regulamenta as atribuições.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/09/2008 | Deferido o REQ 3120/08, conforme seguinte despacho: "Defiro para rever o processo de apensação. Apensem-se os PLs nºs 2633/03, 2760/03 e 3337/04 ao PL 2057/03 (mais antigo), nos termos do art.143, II, "b" do RICD. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 10 09 08 PAG 41366 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF) a partir de 13/04/2004 DCD 14/04/04 Pag 16067 Col 02. |
13/04/2004 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 164 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 20 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2004 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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13/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/04/2004 |
Minas e Energia ( CME )
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14/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2004 |
Comissão Especial - PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL333704 )
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17/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2004 |
Comissão Especial - PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL333704 )
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20/05/2004 |
Comissão Especial - PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL333704 )
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21/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2004 |
Comissão Especial - PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL333704 )
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28/05/2004 |
Comissão Especial - PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL333704 )
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28/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2004 |
Comissão Especial - PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL333704 )
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29/06/2004 |
Comissão Especial - PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL333704 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/07/2004 |
Comissão Especial - PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL333704 )
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05/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2004 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2006 |
Comissão Especial - PL 3337/04 - AGÊNCIAS REGULADORAS ( PL333704 )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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04/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 29/06/2004 - 14h00
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.337, de 2004, que "dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das Agências Reguladoras, acresce e altera dispositivos das Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e nº 10.233, de 5 de junho de 2001, da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências".
Reunião Deliberativa Ordinária