EMR 2 CCJC => PLP 583/2010
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jorginho Mello - PR/SC
Apresentação
26/11/2012
Ementa
Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 3º, §13, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, acrescentado pelo art. 1º do projeto em epígrafe.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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