PLV 6/2013 MPV59312 => MPV 593/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 593/2012
Apresentação
17/04/2013
Ementa
Altera as Leis nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto sobre a renda; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de estudo; e nº 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o professor lecione por mais de um turno em um mesmo estabelecimento de ensino; dispõe sobre o apoio da União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o transporte escolar e permite que os entes federados usem o registro de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais..
Dados Complementares:
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 593, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/04/2013 |
MPV59312 ( MPV59312 )
|
25/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|