PLV 15/2013 MPV60913 => MPV 609/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Origem: MPV 609/2013
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 609/2013
Apresentação
05/06/2013
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o
PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 609, de 2013.
Altera as leis nº 10.925, de 2004; 10.147, de 2000; 10.485, de 2002; 10.865, de 2004; 12.058, de 2009; 12.350. de 2010 e 12.599, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/06/2013 |
MPV60913 ( MPV60913 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2013, pela Comissão Mista da MPV 609/2013, que: "Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 10.438, de 26 de abril de 2002; 10.848, de 15 de março de 2004; 12.767, de 27 de dezembro de 2012; 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e dá outras providências. ". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/06/2013 |
MPV60913 ( MPV60913 )
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06/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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