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PL 6013/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Com A Finalidade de Investigar A Situação da Violência Contra A Mulher No Brasil E Apurar Denúncias de Omissão Por Parte do Poder Público Com Relação À Aplicação de Instrumentos Instituídos Em Lei Para Proteger As Mulheres Em Situação de Violência

Apresentação
17/07/2013

Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2013 Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.274/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
03/09/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13025/2014. DOU 04/09/14 PÁG 01 COL 01.
03/06/2014 Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.013-A/2013).DCD 04 06 14 PAG 430 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 481/2013, do Congresso Nacional, que comunica que está publicado, no Diário do Senado Federal de 16 de julho do corrente, o Relatório nº 1, de 2013, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito criada com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência, que concluiu pela apresentação de Projeto de Lei, que "Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher". Inteiro teor
17/07/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6013/2013, pelo Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência, que: "Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher". Inteiro teor
08/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor
14/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/13, PÁG 33964 COL 02. Inteiro teor
03/06/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10374/2014, pelos Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vieira da Cunha, Líder do PDT; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Vicentinho, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Gastão Vieira, na qualidade de Líder do PMDB; Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6013/2013". Inteiro teor
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10374/2014, dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ); Vieira da Cunha, Líder do PDT; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Vicentinho, Líder do PT; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Lincoln Portela, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Gastão Vieira, na qualidade de Líder do PMDB; Professora Dorinha Seabra Rezende, na qualidade de Líder do DEM; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 6013/2013".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10374/2014 => PL 6013/2013.
03/06/2014

Plenário ( PLEN ) - 19:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 6.013 de 2013.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.013-A/2013).DCD 04 06 14 PAG 430 COL 01 Inteiro teor
04/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.083/14/SGM-P. Inteiro teor
15/08/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.151/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
03/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13025/2014. DOU 04/09/14 PÁG 01 COL 01.
18/09/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.274/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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