PLV 4/2013 MPV58912 => MPV 589/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 589/2012
Apresentação
02/04/2013
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dados Complementares:
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 589, de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/04/2013 |
MPV58912 ( MPV58912 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 4/2013, pela Comissão Mista da MPV 589/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 589/2012, que 'Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios'". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/04/2013 |
MPV58912 ( MPV58912 )
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05/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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