PDC 1056/2013
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
15/07/2013
Ementa
Susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/07/2013 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
08/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
25/11/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/05/2018 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/05/2018 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/12/2015 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária