EMR 2 CCJC => PLP 533/2009
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Jorginho Mello - PR/SC
Apresentação
26/11/2012
Ementa
Acrescente-se a expressão (NR) ao final do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto em epígrafe e renumere-se o inciso XV, acrescentado ao art. 18, §5º-B, para inciso XVI.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/11/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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