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MPV 539/2011 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12543/2011

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/07/2011

Ementa
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
16/08/2011	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2011 a 06/08/2011. Comissão Mista: 01/08/2011 a 14/08/2011. Câmara dos Deputados: 15/08/2011 a 28/08/2011. Senado Federal: 29/08/2011 a 11/09/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2011 a 14/09/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2011. Congresso Nacional: 01/08/2011 a 29/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.	27/07/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12543/2011. DOU 09/12/11 PÁG 29 COL 01.
05/10/2011	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 539-B/11) (PLV 26/11). DCD de 06/10/11 PÁG 55524 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 14 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/07/2011	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/07/2011	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 01/08/2011 a 06/08/2011. Comissão Mista: 01/08/2011 a 14/08/2011. Câmara dos Deputados: 15/08/2011 a 28/08/2011. Senado Federal: 29/08/2011 a 11/09/2011. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2011 a 14/09/2011. Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2011. Congresso Nacional: 01/08/2011 a 29/09/2011. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/09/2011 a 28/11/2011.
16/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. nº 429/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 539, de 2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
16/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 294/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 539, de 26 de julho de 2011, que 'Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências'". Inteiro teor
16/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
16/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Publicação inicial no DCD do dia 17/08/11 PAG 41524 COL 02. Inteiro teor Publicação do despacho no DCD de 17/08/11 PÁG 41844 COL 02. Inteiro teor
17/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 532/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 539/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 13 e 14, apresentadas à Medida Provisória n. 539/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
05/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 534/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/09/2011	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e as emendas apresentadas.
20/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da transformação da Sessão Plenária em Comissão Geral para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00 (PLP 306/08).
27/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
04/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 05/10/11 PÁG 55087 COL 02. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, pela aprovação parcial das Emendas de n.ºs 8 a 12, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 7. Inteiro teor
04/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2011, pelo Deputado Reinhold Stephanes (PMDB-PR), que: "Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos, altera o artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os artigos 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências". Inteiro teor
04/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
05/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG). Encerrada a discussão.
05/10/2011	MPV53911 ( MPV53911 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Dep. Reinhold Stephanes (PMDB-PR), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
05/10/2011	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Retirado o Destaque de bancada do PSDB, para votação em separado do art. 3.º da Lei n.º 6.385/76, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o Destaque de bancada do DEM, para votação em separado do inciso VI, alíneas "a" e "b", do art. 3.º da Lei n.º 6.385/76, constante do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão. Retirado o Destaque de bancada do Bloco PV/PPS, para votação em separado do art. 1.º da Medida Provisória n.º 539, de 2011(art. 3º, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão). Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória n.º 539, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. Votação do art. 3.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Sibá Machado (PT-AC). Mantido o texto. Votação da Emenda nº 8, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP). Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Duarte Nogueira, Líder do PSDB e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PTem razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitada a emenda. Sim: 81; não: 252; abstenção: 01; total: 334. Votação Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Wilson Filho (PMDB-PB). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 539-B/11) (PLV 26/11). DCD de 06/10/11 PÁG 55524 COL 01. Inteiro teor
05/10/2011	MPV53911 ( MPV53911 ) Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 MPV53911, pelo Dep. Reinhold Stephanes
27/10/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1703/11/SGM-P.
18/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 576/11(CN) comunicando remessa à sanção.
08/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12543/2011. DOU 09/12/11 PÁG 29 COL 01.
21/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 645/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.