PL 7383/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS
Apresentação
08/04/2014
Ementa
Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H.
Dados Complementares:
Tipifica como crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem em estádios, ginásios ou qualquer outro recinto esportivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/04/2014 | Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; do Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
Apensados
Apensados ao PL 7383/2014 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 03/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP). Inteiro teor |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) |
10/06/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, na forma do substitutivo.
Inteiro
teor
21/10/2015 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão do Esporte (CESPO) |
08/08/2017
- Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação deste, e do PL 451/2015, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
09/08/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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22/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2014 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
10/06/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
|
21/10/2015 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2015 |
Esporte ( CESPO )
|
29/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/11/2015 |
Esporte ( CESPO )
|
16/02/2016 |
Esporte ( CESPO )
|
05/05/2016 |
Esporte ( CESPO )
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08/08/2017 |
Esporte ( CESPO )
|
09/08/2017 |
Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/05/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/06/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
26/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2022 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/08/2017 - 14h00
Comissão do Esporte
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/10/2015 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/09/2015 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Reunião Deliberativa Ordinária