PLV 13/2013 MPV60613 => MPV 606/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Origem: MPV 606/2013
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 606/2013
Apresentação
15/05/2013
Ementa
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao REPNBL.
Dados Complementares:
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 606, de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2013 |
MPV60613 ( MPV60613 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2013, pela Comissão Mista da MPV 606/2013, que: "Altera a Lei nº 6.704, dc 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico; a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público; e a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao REPNBL". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/05/2013 |
MPV60613 ( MPV60613 )
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