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MPV 529/2011 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/04/2011

Ementa
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
27/04/2011 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/04/2011 a 14/04/2011.
Comissão Mista: 08/04/2011 a 21/04/2011.
Câmara dos Deputados: 22/04/2011 a 05/05/2011.
Senado Federal: 06/05/2011 a 19/05/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2011 a 22/05/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2011.
Congresso Nacional: 08/04/2011 a 06/06/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2011 a 18/08/2011.		 08/04/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/08/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12470/2011. DOU 01/09/11 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/2011

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/04/2011

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 09/04/2011 a 14/04/2011.
    Comissão Mista: 08/04/2011 a 21/04/2011.
    Câmara dos Deputados: 22/04/2011 a 05/05/2011.
    Senado Federal: 06/05/2011 a 19/05/2011.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/05/2011 a 22/05/2011.
    Sobrestar Pauta: a partir de 23/05/2011.
    Congresso Nacional: 08/04/2011 a 06/06/2011.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/06/2011 a 18/08/2011.
26/04/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 93/2011, pelo Poder Executivo, que: "submeto à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto da Medida Provisória nº 529 , de 7 de abril de 2011, que 'Altera a Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual'". Inteiro teor
26/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 27/04/11 PAG 19517 COL 01. Inteiro teor
27/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Recebido o Of. nº 215/2011, do Congresso Nacional , que encaminha o processado da Medida Provisória nº 529, de 2011. Informa ainda, que à Medida foram oferecidas 10 (dez) emendas e a Comissão Mista referida no capnt do art. 2° da Resolução n° 1 de 2002-CN não se instalou.
    Inteiro teor
27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20166 COL 01. Inteiro teor
03/05/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2011

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 529/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nº 4, 5, 7, 8, 9 e 10, apresentadas à Medida Provisória nº 529/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."
11/05/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 33/2011 contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD), pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda n.º 08 apresentada à Medida Provisória n.º 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência".
    DCD do dia 12/05/11 PÁG 23305 COL 01. Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 32/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente às Emendas n.º 07 e 08 apresentadas à Medida Provisória n.º 529, de 2011".
    DCD do dia 12/05/11 PÁG 23304 COL 02. Inteiro teor
16/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do presidente exarado no REC 33/2011: Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 125 do Regimento Interno e da decisão proferida na Questão de Ordem nº 480, de 2009. Publique-se.
17/05/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho do Presidente exarado no REC 32/2011: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda n. 7, apresentada à Medida Provisória n. 529/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e na decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.Submeta-se o Recurso ao Plenário, nos termos dos dispositivos e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supramencionados. Publique-se. Oficie-se."
31/05/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/05/2011

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
01/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirada de pauta, de ofício.
07/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/06/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 60/2011, pelo Deputado Izalci (PR-DF), que: "Recorre ao Plenário da Câmara dos Deputados da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a emenda nº 09 apresentada à Medida Provisória nº 529, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração da Presidência". Inteiro teor
06/07/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Deputado Otávio Leite, o Recurso nº 32/11, contra o indeferimento liminar da Emenda nº 7.
  • Votação do Recurso n.º 33/11, do Dep. Otavio Leite, contra o indeferimento liminar da Emenda n.º 8.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Aprovado o Recurso n.º 33/11.
  • Aprovado o Recurso n.º 60/11, do Dep. Izalci, contra o indeferimento liminar da Emenda n.º 9.
  • Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória e das Emendas n.ºs 2, 8 e 9; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 3 e 6; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da Emendas de nº 1; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e da Emenda de n.º 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1, 3, 6, 8 e 9. Inteiro teor
06/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2011, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual". Inteiro teor
06/07/2011

MPV52911 ( MPV52911 ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer reformulado em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. Inteiro teor
06/07/2011

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de n.ºs 3 e 6 e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda de n.º 1.
  • Em consequência, as Emendas de nºs 1, 3 e 6 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória n.º 529, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda n.º 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PR.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PR-DF).
  • Retirado o Destaque.
  • Retirado o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Retirado o Destaque da bancada do PTB, para votação em separado dos §§ 10 e 11 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Prejudicado o Destaque da bancada do PT, para votação em separado da expressão "ou ao último ... o que for maior" contida na redação dada ao § 10 do art. 29 da Lei n.º 8.213, de 1991, constante do art. 2.º do Projeto de Lei de Conversão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 529-A/2011) (PLV 19/11). DCD 07/07/11 PÁG 35565 COL 01. Inteiro teor
12/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.086/11/SGM-P.
12/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 423/11(SF) comunicando remessa à sanção.
31/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12470/2011. DOU 01/09/11 PÁG 01 COL 01.
20/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 533/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61635 COL 01. Inteiro teor
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