PLP 133/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor
Márcio Macêdo - PT/SE
Apresentação
10/02/2012
Ementa
Acrescenta o art. 3º-A e o §3º ao art. 70 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999".
Dados Complementares:
Equipara o condomínio edilício à microempresa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/03/2012 | Apense-se à(ao) PLP-399/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PLP 133/2012 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/02/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
10/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/03/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|