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PL 5502/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: PLS 508/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE

Apresentação
03/05/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2013 Apense-se ao PL 6869/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/03/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 51/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1064/2013, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 508, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tomar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
    Inteiro teor
03/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5502/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)". Inteiro teor
08/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL 6869/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/5/2013 PÁG 17268 COL 02. Inteiro teor
26/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

30/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 383/2015, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.502 de 2013 que, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), apensado ao PL nº 6869 de 2013". Inteiro teor
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 6.869 de 2010, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
    Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado; e pela rejeição dos demais apensados e das Emendas de nºs 1 a 7.
    Discutiram a Matéria: Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
    O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 8.
    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 8.
    Votação em turno único.
    Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
    Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8, com parecer pela rejeição.
    Aprovado o Projeto de Lei nº 5.502 de 2013, apensado.
    Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 6.869/2010, principal, os demais Projetos de Lei apensados e as Emendas de Plenário nºs 1 a 7 (oferecidas aos Projetos de Lei nºs 4.846/94 e 2.733/08, apensados).
    Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    A matéria vai à sanção (PL 5.502/2013). Inteiro teor
24/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLs n. 7099/14 e 7612/14, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei n. 5502/13.
24/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Inteiro teor
25/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

26/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 2/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor
17/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13106/2015. DOU 18/03/15 PÁG 001 COL 02.
18/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 57/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº nº 13.106, de 17 de março de 2015". Inteiro teor
25/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 51/15/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
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