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PEC 579/2002 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Ricarte de Freitas - PSDB/MT

Apresentação
27/11/2002

Ementa
Dá nova redação ao parágrafo 1º do Artigo 231 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Dispõe que a demarcação das terras indígenas deverá ser submetida à aprovação do Congresso Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Apense-se à PEC-215/2000.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Ricarte de Freitas (PSDB-MT). Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à PEC-215/2000.(DESPACHO INICIAL)
19/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/12/2002.
09/01/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
14/04/2003

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensada à PEC 215/2000.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 25 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 108, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Souza, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 169, DE 2007, pelo Deputado(a) Zonta, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2007.
    DCD 23 03 07 PAG 11938 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-169/2007.
    DCD de 29/03/07 PÁG 13208 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011. Inteiro teor
11/12/2013

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015. Inteiro teor
17/03/2015

Comissão Especial - PEC 215/00 - DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ( PEC21500 )

  • Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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