PL 4342/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Gorete Pereira - PR/CE
Apresentação
22/08/2012
Ementa
Dispõe sobre a concessão de moratória e parcelamento de débitos tributários federais de titularidade de hospitais, santas casas de misericórdia e entidades filantrópicas de atendimento à Saúde e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/10/2016 | Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 3.471/2012, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Quanto ao Projeto de Lei n. 4.342/2012, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 3.471/2012, promova-se a atualização do seu despacho.Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.342/2012: Às CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017) | 07/04/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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22/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/09/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2020 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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