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MPV 556/2011 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Arquivada; Arquivada; Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/12/2011

Ementa
Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera também as Leis nºs 10.925, de 2004; 12.024, de 2009; 12.546, de 2011; 10.336, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
29/02/2012	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012. Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012. Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012. Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012. Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.	26/12/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 25, de 13 de junho de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2012. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/06/2012, Página 1 (Publicação).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 41 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Mensagem n. 598/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 556/2011, que 'Altera a Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências'". Inteiro teor
26/12/2011	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/12/2011	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 02/02/2012 a 07/02/2012. Comissão Mista: 02/02/2012 a 15/02/2012. Câmara dos Deputados: 16/02/2012 a 29/02/2012. Senado Federal: 01/03/2012 a 14/03/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2012 a 17/03/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2012. Congresso Nacional: 02/02/2012 a 01/04/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/04/2012 a 31/05/2012.
27/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 28/02/12 PÁG 3798 COL 01. Inteiro teor
28/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. n. 73/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da MPV 556/11. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista não se instalou. Inteiro teor
29/02/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
29/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 01/03/2012
29/02/2012	Presidência ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
29/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
06/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPVs 549 e 550, de 2011, itens 01 e 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 4583/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer retirada de Emenda à Medida Provisória nº 556 de 2011". Inteiro teor
13/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 4.583/2012, conforme despacho no seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de retirada da Emenda n. 20, de autoria do Deputado Jerônimo Goergen, à MPV 556/11. Publique-se".
13/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 556/11: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c/c o art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas 22, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 39, 40 e 41 por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados proferida na Questão de Ordem n. 478/2009. Publique-se. Oficie-se".
14/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 4631/2012, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Nos termos do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a apreciação pelo Plenário de recurso contra a decisão proferida pela Presidência de indeferimento liminar à tramitação da emenda nº 34, apresentada à medida provisória nº 556, de 2011, com pedido preliminar de reconsideração pela Presidência". Inteiro teor
14/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
27/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
28/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Retirada de pauta, de ofício.
28/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Req. 4.631/12: "Preliminarmente, indefiro o pedido de reconsideração, vez que a decisão desta Presidência que indeferiu a Emenda n. 34, apresentada à Medida Provisória n. 556/2011, foi corretamente fundamentada no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do RICD, e na decisão adotada pela Presidência da Câmara dos Deputados ao resolver a Questão de Ordem nº 478/2009. Numere-se como Recurso e submeta-se ao Plenário, nos termos dos dispositivos mencionados e da decisão da Presidência da Câmara proferida à Questão de Ordem supracitada. Publique-se. Oficie-se". DCD do dia 29/03/12 PÁG 9407 COL 02. Inteiro teor
28/03/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso n. 128/2012, pelo Deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que: "Recurso contra a decisão proferida pela Presidência, de indeferimento liminar à tramitação da Emenda nº 34, apresentada à Medida Provisória nº 556/2011, com pedido preliminar de reconsideração". DCD do dia 29/03/12 PÁG 9381 COL 02. Inteiro teor
03/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 549/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 551/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
18/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
08/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Aprovado o Requerimento. Retirada de pauta a requerimento de deputado. DCD do dia 10/05/12 PÁG 16091 COL 02. Inteiro teor
15/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para discussão e votação na seguinte ordem: MPV nº 558/2011, renumerando-se as demais. Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2012	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
22/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
23/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
29/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
30/05/2012	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
05/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal do processado da matéria, através do Of. nº 945/12/SGM-P (perda de eficácia).
15/06/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório nº 25, de 13 de junho de 2012, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 556, de 23 de dezembro de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2012. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/06/2012, Página 1 (Publicação).