PL 5054/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
13/04/2005

Ementa
Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.

Dados Complementares:
Alterando a Lei nº 8.906, de 1994.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2005 Deferido o Requerimento n.º 3441/05, nos termos do art. 104, caput, do RICD.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005 02/05/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007) 28/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011) 16/09/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2012) 15/05/2012
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) 15/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) 02/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2019) 13/05/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023) 25/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)

Apensados

Apensados ao PL 5054/2005 ( 31 )

  • PL 5801/2005 (8)
  • ,  PL 7553/2006
  • ,  PL 2195/2007
  • ,  PL 2426/2007 (1)
  • ,  PL 832/2019
  • ,  PL 2790/2008
  • ,  PL 3144/2008 (1)
  • ,  PL 7116/2014
  • ,  PL 2154/2011
  • ,  PL 6470/2006
  • ,  PL 1456/2007 (2)
  • ,  PL 1284/2011 (1)
  • ,  PL 2625/2011
  • ,  PL 2567/2007
  • ,  PL 2996/2008 (11)
  • ,  PL 843/2011
  • ,  PL 2661/2011
  • ,  PL 4163/2012
  • ,  PL 4573/2012
  • ,  PL 4634/2012 (1)
  • ,  PL 3790/2019
  • ,  PL 4651/2012
  • ,  PL 5062/2013
  • ,  PL 6107/2013
  • ,  PL 1932/2015
  • ,  PL 2489/2015
  • ,  PL 2448/2011 (1)
  • ,  PL 2979/2021
  • ,  PL 5917/2013
  • ,  PL 6828/2017
  • ,  PL 8698/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/05/2019 - Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.470/2006, 1.456/2007, 2.996/2008, 1.284/2011, 843/2011, 2.661/2011, 4.163/2012, 4.573/2012, 4.634/2012, 4.651/2012, 5.062/2013, 6.107/2013, 1.932/2015, 2.489/2015 e 2.625/2011, apensados, com substitutivo, que também saneia inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.573/2012; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.054/2005 e dos Projetos de Lei nºs 5.801/2005, 2.567/2007, 2.448/2011, 6.828/2017, 8.698/2017, 7.553/2006, 2.195/2007, 2.426/2007, 2.790/2008, 3.144/2008, 2.154/2011, 832/2019 e 7.116/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica do Projeto de Lei nº 5.917/2013, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Almir Moura (S.PART.-RJ). Inteiro teor
25/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
26/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/04/05, PÁG 14474 COL 02. Inteiro teor
28/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
29/04/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005
12/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

16/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

22/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n.º 3441/2005, do Senhor Deputado Lino Rossi, que solicitada a retirada do PL 5885/2005.
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n.º 3441/05, nos termos do art. 104, caput, do RICD.
16/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do PL 5801/2005, apensado. Inteiro teor
20/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

03/08/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
04/09/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5801/2005 e do PL 6470/2006, apensados. Inteiro teor
22/11/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
07/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5801/2005, do PL 6470/2006 e do PL 7553/2006, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 270 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 82, DE 2007, pelo Deputado(a) Max Rosenmann, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11104 COL 01. Inteiro teor
27/03/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)
04/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de Ofício, para realização de audiência pública.
11/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

13/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
19/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

19/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008 e do PL 2790/2008, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007 e do PL 3144/2008, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011. Inteiro teor
06/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2414/2011, pelo Deputado Jorge Pinheiro (PRB-GO), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.284, de 2011 ao Projeto de Lei nº 1.456, de 2007."
28/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 2414/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.414, de 2011, por entender que há correlação entre as matérias e a tramitação por dependência obedeceu as normas regimentais. Publique-se. Oficie-se".
14/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
15/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)
29/09/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2448/2011.
    DCD do dia 20/10/11 PÁG 57430 COL 02. Inteiro teor
10/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007, e do PL 2154/2011, apensados, e pela rejeição deste, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011 e do PL 2625/2011, apensados. Inteiro teor
14/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2012)
23/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
27/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, e do PL 2625/2011, apensados, e pela aprovação do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007, e do PL 2154/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
02/08/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
05/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação em virtude de apensações.
10/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012 e do PL 2625/2011; e pela aprovação do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007 e do PL 2154/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
16/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
18/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
30/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)
11/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007 e do PL 2154/2011, apensados, com substitutivo; e pela rejeição deste, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012, do PL 4573/2012, do PL 4634/2012, do PL 4651/2012 e do PL 2625/2011, apensados. Inteiro teor
19/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6548/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 6.548/2012, porquanto o Projeto de Lei n. 2.996/2008 e o Projeto de Lei n. 5.054/2005 tratam de matéria correlata, nos termos do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 20/02/13 PÁG 01857 COL 01. Inteiro teor
10/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

20/08/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5801/2005, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 5917/2013, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 2154/2011, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012, do PL 4573/2012, do PL 4634/2012, do PL 4651/2012, e do PL 2625/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS)
09/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5801/2005, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 5917/2013, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 2154/2011, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012, do PL 4573/2012, do PL 4634/2012, do PL 5062/2013, do PL 6107/2013, e do PL 2625/2011, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PL 4651/2012, apensado. Inteiro teor
22/04/2014

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
21/01/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 27 COL 01 Suplemento. Inteiro teor
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-44/2015. Inteiro teor
08/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
23/04/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2015, pelos Deputados Fausto Pinato (PRB-SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005, que 'torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado'.

    ". Inteiro teor
06/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1693/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer que o Projeto de Lei 8.220/14 seja desapensado do Projeto de Lei 5.054/05". Inteiro teor
19/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.693/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.693/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 8.220/2014 e o Projeto de Lei n. 5.054/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
10/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2076/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer REVISÃO do despacho aposto ao PL 8.220/14 que o manteve apensado ao PL 5054/05". Inteiro teor
16/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2152/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 5.054, de 2005, para que seja incluída a Comissão Educação entre as comissões permanentes indicadas para a análise de mérito da proposição". Inteiro teor
13/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.152/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.152/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.054/2005 não se enquadra no campo temático da Comissão de Educação, delimitado no art. 32, IX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
17/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2076/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.076/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.220/2014 do Projeto de Lei n. 5.054/2005, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 8.220/2014 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de mérito e de constitucionalidade, nos termos do art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se."

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.220/2014: À CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - Art. 24 II. Regime de tramitação: Ordinário.]
17/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 187/15 - COPER solicitando desapensar o PL 8220/14 do de nº 5054/05 e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
11/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6470/2006, do PL 1456/2007, do PL 2567/2007, do PL 2996/2008, do PL 2448/2011, do PL 5917/2013, do PL 2790/2008, do PL 3144/2008, do PL 1284/2011, do PL 843/2011, do PL 2661/2011, do PL 4163/2012, do PL 4573/2012, do PL 4634/2012, do PL 4651/2012, do PL 5062/2013, do PL 6107/2013, do PL 1932/2015, do PL 2489/2015, do PL 7116/2014, e do PL 2625/2011, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5801/2005, do PL 7553/2006, do PL 2195/2007, do PL 2426/2007, e do PL 2154/2011, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), em virtude de novo apensado.
19/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 42/2015, pelo Deputado Ricardo Barros (PP-PR), que: "audiencia publica referente ao pl 5054/2000". Inteiro teor
25/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 45/2015, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB)". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Barros que aUDIENCIA PUBLICA REFERENTE AO PL 5054/2000.
27/08/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 45/2015 dos Srs. Wadih Damous e Arnaldo Faria de Sá que requer que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB).
  • Aprovado requerimento n. 9/2015 dos Srs. Fausto Pinato e Arnaldo Faria de Sá que requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005, que "torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado".
02/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 47/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Adendo ao Requerimento n.º 45, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB)". Inteiro teor
08/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Arnaldo Faria de Sá que adendo ao Requerimento n.º 45, de 2015, audiência pública para discutir o Projeto de Lei 5054-2005, para tratar da obrigatoriedade do exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado (OAB).
17/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 56/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005 e apensados, que 'torna obrigatório o exame de ordem para inscrever-se como Advogado'". Inteiro teor
22/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 56/2015 do Sr. Leonardo Picciani que requer Audiência Pública para discutir o PL 5.054, de 2005 e apensados, que "torna obrigatório o exame de ordem para inscrever-se como Advogado".
19/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Rosso (PSD-DF)
03/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

10/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

10/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido sem Manifestação
  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019. Inteiro teor
29/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
01/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1262/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 832, de 2019 (e seus apensos, o Projeto de Lei nº 2.426, de 2007 e o Projeto de Lei nº 5801, de 2004), do Projeto de Lei nº 5.054, de 2005". Inteiro teor
07/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pelo Dep. Fábio Trad Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.470/2006, 1.456/2007, 2.996/2008, 1.284/2011, 843/2011, 2.661/2011, 4.163/2012, 4.573/2012, 4.634/2012, 4.651/2012, 5.062/2013, 6.107/2013, 1.932/2015, 2.489/2015 e 2.625/2011, apensados, com substitutivo, que também saneia inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.573/2012; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 5.054/2005 e dos Projetos de Lei nºs 5.801/2005, 2.567/2007, 2.448/2011, 6.828/2017, 8.698/2017, 7.553/2006, 2.195/2007, 2.426/2007, 2.790/2008, 3.144/2008, 2.154/2011, 832/2019 e 7.116/2014, apensados; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica do Projeto de Lei nº 5.917/2013, apensado. Inteiro teor
10/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2019)
16/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1262/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.262/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.801/2005, n. 2.426/2007, n. 832/2019 e n. 5.054/2005 tratam de matérias correlatas.
    Publique-se. Oficie-se".
21/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1510/2019, pelo Deputado José Medeiros PODE, que:"Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 832, de 2019 (e seus apensos, o Projeto de Lei nº 2.426, de 2007 e o Projeto de Lei nº 5801, de 2004), do Projeto de Lei nº 5.054, de 2005". Inteiro teor
22/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 59/2019, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT), que: "Solicita a realização de reunião de audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 832/2019, de minha autoria". Inteiro teor
07/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.510/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.510/2019, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 5.801/2005, 2.426/2007, 832/2019 e 5.054/2005 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
18/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
20/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
24/04/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/04/2023)
03/05/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Sessões e Reuniões
  • 19/12/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/12/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária