PL 6781/2010
Projeto de Lei
Situação: Tranformado ao PLP 161/2015
Identificação da Proposição
Autor
Marco Maia - PT/RS
Apresentação
09/02/2010
Ementa
Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.
Dados Complementares:
Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria especial para fotógrafos, repórter cinematográficos, cinematografistas, auxiliares e outros trabalhadores contratados por empresas de comunicação que, no desempenho de sua função, tenham que se deslocar carregando equipamentos ou mantê-los sobre os ombros.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/09/2015 | Trata-se do Projeto de Lei n. 6.781/2010, do Senhor Deputado Marco Maia, que cria condições especiais de trabalho e de aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.Ao apreciar o Projeto, em 16 de setembro de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo, na forma de projeto de lei complementar, opinando por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Assim, determino seja o Projeto de Lei n. 6.781/2010 renumerado como projeto de lei complementar.Publique-se. DCD de 17/09/15 PÁG 657 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/03/2010) | 18/03/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011) | 10/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Trata-se do Projeto de Lei n. 6.781/2010, do Senhor Deputado Marco Maia, que cria condições especiais de trabalho e de aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.Ao apreciar o Projeto, em 16 de setembro de 2015, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou substitutivo, na forma de projeto de lei complementar, opinando por sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.Assim, determino seja o Projeto de Lei n. 6.781/2010 renumerado como projeto de lei complementar.Publique-se. DCD de 17/09/15 PÁG 657 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/02/2010 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/02/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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08/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2015 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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27/08/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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28/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/08/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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02/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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08/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 17:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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16/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/09/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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