PL 7799/2010
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 276/2009
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Flávio Arns - PSDB/PR
Apresentação
01/09/2010
Ementa
Altera o § 3º do art. 1.775 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir que a nomeação de curador do interdito possa recair sobre o ocupante de cargo ou função de dirigente de entidade que abrigue pessoa sob interdição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) | 30/05/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018) | 16/07/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019) | 13/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC. |
23/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Aprovado o Parecer. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão |
10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
17/08/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela aprovação.
Inteiro
teor
23/08/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/09/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2010 |
Plenário ( PLEN )
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04/10/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/10/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/06/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
19/06/2018 |
SGMGab ( SGMGAB )
|
26/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/09/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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31/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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19/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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17/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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23/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/08/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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