PLV 28/2012 MPV58512 => MPV 585/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 585/2012
Apresentação
30/11/2012
Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 12.350, de 2010, para assegurar benefícios fiscais no custo dos projetos de construção ou reforma de estádios de futebol e para autorizar a União a transferir recursos à Fifa e a sua subsidiária no Brasil, ao LOC e à CBF.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 30/11/2012 |
MPV58512 ( MPV58512 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 28/2012, pela Comissão Mista da MPV 585/2012, que: "Projeto de Lei de Conversão sobre a Medida Provisória nº 585/2012 que". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 30/11/2012 |
MPV58512 ( MPV58512 )
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proposição no Senado e em outros órgãos