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PLV 7/2016 MPV70115 Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão


Situação: Arquivada; Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA); Transformado em Norma Jurídica

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Mista da Mpv 701/2015

Apresentação
12/04/2016

Ementa
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; a Lei nº 12.999, de 18 de junho de 2014, para dispor sobre subvenção a produtores de cana-de-açúcar afetados por estiagem; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para dispor sobre a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para dispor sobre a assunção por fundos constitucionais de riscos em financiamentos a produtores de cana-de-açúcar; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2016 MPV70115 ( MPV70115 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2016, pela Comissão Mista da MPV 701/2015, que: "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; a Lei nº 12.999, de 18 de junho de 2014, para dispor sobre subvenção a produtores de cana-de-açúcar afetados por estiagem; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para dispor sobre a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para dispor sobre a assunção por fundos constitucionais de riscos em financiamentos a produtores de cana-de-açúcar; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2016

MPV70115 ( MPV70115 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2016, pela Comissão Mista da MPV 701/2015, que: "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; a Lei nº 12.999, de 18 de junho de 2014, para dispor sobre subvenção a produtores de cana-de-açúcar afetados por estiagem; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para dispor sobre a isenção do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM; a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para dispor sobre a assunção por fundos constitucionais de riscos em financiamentos a produtores de cana-de-açúcar; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários". Inteiro teor
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