MPV 583/2012
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12739/2012
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
10/10/2012
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/11/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 06/11/2012. Senado Federal: 07/11/2012 a 20/11/2012. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 21/11/2012 a 23/11/2012. Sobrestar Pauta: a partir de 24/11/2012. Congresso Nacional: 10/10/2012 a 08/12/2012. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/12/12 a 19/03/13 **Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
10/10/2012 |
Prazo para Emendas: 11/10/2012 a 16/10/2012. | 11/10/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12739/2012. DOU 06/12/12 PÁG 01 COL 01. DCD de 06/12/12 PÁG 41924 COL 01. VOL I. |
05/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 522/12(CN) encaminhando texto promulgado. DCD de 28/02/13 PÁG 03168 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 9 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/10/2012 |
Poder Executivo ( EXEC )
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10/10/2012 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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10/10/2012 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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17/10/2012 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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05/11/2012 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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20/11/2012 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2012 |
Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
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26/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/11/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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29/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/11/2012 - 14h00
Plenário
Sessão Deliberativa Ordinária
- 20/11/2012 - 14h30
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2012 - 14h30
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Reunião Deliberativa Ordinária