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PL 4847/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Marçal Filho - PMDB/MS

Apresentação
12/12/2012

Ementa
Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Dados Complementares:
Estabelece normas sobre herança digital.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
27/12/2012	Apense-se à(ao) PL-4099/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/12/2012	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4847/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Acrescenta o Capítulo II-A e os arts. 1.797-A a 1.797-C à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Inteiro teor
27/12/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4099/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
05/02/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PAG 00686 COL 01. Inteiro teor
06/02/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4099/2012
02/10/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
16/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Reclamação n. 6/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Solicita a elucidação da observância dos arts. 163 e 164 do Regimento Interno, que tratam de prejudicialidade, em razão da decisão pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 4.847/12". Inteiro teor
30/01/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia de Transferência 02/14 - COPER Inteiro teor
21/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Ofício n. 102/2013, o qual trata da REM n. 6/2013, conforme o seguinte teor: "Juntem-se as informações referidas em epígrafe ao processado da Reclamação - REM n. 6/2013. Arquive-se a REM, por perda de oportunidade. Publique-se."