PLV 29/2012 MPV57712 => MPV 577/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei de Conversão
Origem: MPV 577/2012
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Mista da Mpv 577/2012
Apresentação
28/11/2012
Ementa
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nºs 8.987, de 1995; 11.508, de 2007; 11.484, de 2007; 9.028, de 1995; 9.492, 1997; 10.931, de 2004; 12.024, de 2009; 10.833, de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/11/2012 |
MPV57712 ( MPV57712 )
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 29/2012, pela Comissão Mista da MPV 577/2012, que: "Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências". |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/11/2012 |
MPV57712 ( MPV57712 )
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03/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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