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PL 4470/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12875/2013


Identificação da Proposição

Autor
Edinho Araújo - PMDB/SP

Apresentação
19/09/2012

Ementa
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.

Dados Complementares:
A migração partidária que ocorrer durante a legislatura, não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/10/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/11/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 2.373/13 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
30/10/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12875/2013. DOU 31/10/13 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4470/2012, pelos Deputados Edinho Araújo (PMDB-SP) e outros, que: "Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica". Inteiro teor
09/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
09/10/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6166/2012, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 4470, de 2012, que 'Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica'". Inteiro teor
09/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/12 PÁG 32979 COL 02. Inteiro teor
10/10/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Matéria sobre a Mesa (Sessão Extraordinária - 20:03).
    Rejeitado o Requerimento nº 6.166, de 9 de outubro de 2012, dos Srs. Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Guilherme Campos, Líder do PSD; Jilmar Tatto, Líder do PT; Bruno Araújo, Líder do PSDB; Pastor Marco Feliciano, Vice-Líder do PSC; Ângelo Agnolin, Vice-Líder do PDT; e Antonio Bulhões, Líder do PRB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 4.470/12".
    VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:247; Não:20; Abstenções:9; Total:276.
11/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7494/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE) e outros, que: "Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.470, de 2012". Inteiro teor
16/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7535/2013, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Requer nos termos regimentais a não apreciação do requerimento de urgência em face do descumprimento do Regimento Interno e Infração dos preceitos constitucionais no Requerimento de tramitação de urgência do Projeto de Lei 4470/2012.
    ". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 7494/2013 => PL 4470/2012.
  • Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 7.494, de 2013, dos Srs. José Guimarães, Líder do PT; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Arthur Lira, Líder do PP; e André Figueiredo, Líder do PDT, que "Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.470, de 2012". VOTAÇÃO NOMINAL: Sim:259; não:58; abstenções:4; total:321.
    DCD de 17/04/13 PÁG 10835 COL 02 Inteiro teor
17/04/2013

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. César Colnago, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Verificação conjunta da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Carmen Zanoto, Vice-Líder do PPS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; Alexandre Toledo, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 17; não: 239; abstenção: 2; total: 258.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de adiamento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Colbert Martins, na qualidade de Líder do PMDB; e Rubens Bueno, Líder do PPS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicado o requerimento por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 13; não: 150; abstenção: 2; total: 165.
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
17/04/2013

Plenário ( PLEN ) - 16:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Beto Albuquerque, Líder do PSB; Cesar Colnago, na qualidade Líder do PSDB; e Marcio Macêdo, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 21; não: 248; abstenção: 2; total: 271.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Jardim, na qualidade de Líder do PPS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a discussão da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Sibá Machado (PT-AC) e Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, o qual solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Dutra (PT-MA), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Glauber Braga (PSB-RJ) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Dutra (PT-MA) e Dep. Giovani Cherini (PDT-RS).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Roberto Freire (PPS/SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado o Requerimento. Sim: 271; não: 14; abstenção: 2, total: 287.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 7.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Magela (PT-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das emendas 1, 2, 5, 6 e 7 (as emendas 3 e 4 foram retiradas pelo autor). Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Prejudicado o requerimento em face do decurso de uma hora.
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Raul Henry (PMDB-PE).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Carmen Zanotto, na qualidade de Líder do PPS; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; e Beto Albuquerque, Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
17/04/2013

Plenário ( PLEN ) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • O relator Dep. Magela (PT-DF) esclarece adequações de Técnica Legislativa feitas ao texto do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Retirado o Destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 6º do art. 29, constante do art. 1º do Projeto de Lei.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Roberto Freire (PPS-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Rejeitadas as Emendas nºs 1, 2, 5, 6 e 7, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Votação do Projeto de Lei nº 4.470/12, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Projeto de Le nº 4.470 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 240; não: 30; abstenção: 3; total: 273.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos destaques simples.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos requerimentos de destaques simples.
  • Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, estão prejudicados os referidos destaques.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora para o Destaque de preferência para a Emenda nº 5.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do destaque de preferência da bancada do PMDB, para votação da Emenda nº 5 sobre os demais destaques.
  • Aprovado o destaque de preferência.
  • Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Aprovada a Emenda nº 5.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Domingos Sávio, na qualidade de Líder do PSDB; Ivan Valente, Líder do PSOL; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Eduardo Cunha, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 26; não: 230; abstenção: 1; total: 257.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 18/04/13 PÁG 11076 COL 01. Inteiro teor
19/04/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP (parecer CCJC proferido em Plenário em 17/04/2013)
19/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário publicado em Avulso - Letra C.
23/04/2013

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep.Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da expressão "e do acesso gratuito ao rádio e à televisão" do § 6º do art. 29 da Lei nº 9.096/95, constante do artigo 1º do Projeto de Lei, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
  • Mantida a expressão.
  • Votação do parágrafo único do art. 41-A, constante do art. 1º do Projeto de Lei, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
  • Mantido o dispositivo.
  • Votação da expressão "no inciso II"do § 7º do art. 47 da Lei n.º 9.504/97, inserido pelo art. 2º do Projeto de Lei, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Magela (PT-DF).
  • Suprimida a expressão.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Verificação da votação solicitada pelos Deputados Rubens Bueno, Líder do PPS; Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; José Guimarães, Líder do PT; Beto Albuquerque, Líder do PSB; e Edinho Araújo, na qualidade de Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda. Sim: 74; não: 188; total: 262.  Votação
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Walter Feldman (PSDB-SP).
  • Rejeitada a Emenda.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a redação final, cujo Relator é o Dep. Magela (PT-DF), assinada pelo Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.470-D/2012).
    DCD de 24/04/13 PÁG 12003 COL 02 Inteiro teor
23/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 704/13/SGM-P.
14/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.206/13(SF) comunicando remessa à sanção.
30/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12875/2013. DOU 31/10/13 PÁG 01 COL 01.
05/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.373/13 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
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