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CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA

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MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL)

 

 

O Tratado de Assunção (26/03/1991) e o Protocolo de Ouro Preto (17/12/1994) criaram o Mercado Comum do Sul ou MERCOSUL, uma organização internacional formada por quatro países membros, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e dois Associados, Bolívia (Tratado assinado em 28/02/1997) e Chile (Tratado assinado em 25/06/1996), na região denominada Cone Sul do Continente Americano.

Em 17 de dezembro de 1991, foi assinado o Protocolo de Brasília, mais tarde complementado pelo Protocolo de Olivos, assinado em 18 de fevereiro de 2002, ambos com o objetivo de estabelecer normas para a Solução de Controvérsias no Mercosul, ou seja, constituindo um Tribunal Permanente de Revisão para consolidar a segurança jurídica na região.

O Mercosul tem como principal objetivo criar um mercado comum com livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos. Complementando esse objetivo maior busca-se a adoção de uma política externa comum, a coordenação de posições conjuntas em foros internacionais, a formulação conjunta de políticas macroeconômicas e setoriais, e, por fim, a harmonização das legislações nacionais, com vistas a uma maior integração.

Dados estatísticos:

População: 217,6 milhões
PIB: US$ 796,8 bilhões
Exportações: US$ 102,8 bilhões
Importações: US$ 106,0 bilhões

Organização:

O Mercosul possui uma estrutura orgânica intergovernamental (não há órgãos supranacionais), havendo, contudo, uma Presidência Pro Tempore, exercida por sistema de rodízio semestral. As decisões do Mercosul são sempre tomadas por consenso e sua organização compreende:

O Conselho do Mercado Comum (CMC): órgão superior, responsável pela condução política do processo de integração e composto pelos Ministros das Relações Exteriores e de Economia dos quatro países. O CMC se reúne duas vezes por ano e se manifesta por meio de Decisões. Ao CMC estão subordinados:

a) Grupo Mercado Comum (GMC): órgão executivo, integrado por representantes dos Ministérios das Relações Exteriores, de Economia e dos Bancos Centrais dos quatro países. O GMC reúne-se, normalmente, quatro vezes por ano e se manifesta por meio de Resoluções;

b) Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP): órgão auxiliar do CMC, com o objetivo de ampliar e sistematizar a cooperação política entre os Estados Partes; e

c) Reuniões de Ministros de todos os setores governamentais dos países membros;

Ao GMC estão subordinados:

a) Secretaria do Mercosul (SM): órgão, com sede em Montevidéu, que presta apoio técnico e administrativo aos trabalhos do Mercosul e é responsável pela tradução e guarda de documentos oficias do Bloco;

b) Foro Consultivo Econômico e Social (FCES): órgão de caráter consultivo, representante dos setores econômicos e sociais dos quatro Estados Partes;

c) Reuniões Especializadas: Autoridades de Aplicação em Matéria de Drogas (RED); Ciência e Tecnologia (RECYT); Comunicação Social (RECS); Cooperativas (REC); Infra-estrutura da integração (REII); Municípios e Intendências do Mercosul (REM I); Mulher (REM); Promoção Comercial (REPC); e Turismo (RET);

d) Comitês: Automotivo (CAM); Cooperação Técnica (CCT); Diretores de Aduanas (CDA); e Sanidade Animal e Vegetal (CSAV);

e) Reunião Técnica sobre Incorporação da Normativa Mercosul;

f) Comissão de Comércio (CCM): órgão assessor do GMC, com a tarefa de velar pela aplicação dos instrumentos de política comercial acordados pelos Estados Partes. Reúne-se mensalmente e manifesta-se por Diretrizes. À CCM estão subordinados os Comitês Técnicos: (CT-1) Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias; (CT-2) Assuntos Aduaneiros; (CT-3) Normas e Disciplinas Comerciais; (CT-4) Políticas Públicas que Distorcem a Competitividade; (CT-5) Defesa da Concorrência; (CDCS) Comitê de Defesa Comercial e Salvaguardas: e (CT-7) Defesa do Consumidor;

g) Subgrupos de Trabalho: (SGT-1) Comunicações; (SGT-2) Aspectos Institucionais; (SGT-3) Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade; (SGT-4) Assuntos Financeiros; (SGT-5) Transportes; (SGT-6) Meio Ambiente; (SGT-7) Indústria; (SGT-8) Agricultura; (SGT-9) Energia e mineração; (SGT-10) Assuntos Trabalhistas, Emprego e Seguridade Social; (SGT-11) Saúde; (SGT-12) Investimentos; (SGT-13) Comércio Eletrônico; e (SGT-14) Acompanhamento da Conjuntura Econômica e Comercial;

 

h) Grupo de Serviços (GS);

i) Grupos Ad-Hoc: Comércio de Cigarros; Compras Governamentais (GAHCG); Concessões (GAHCON); Integração Fronteiriça (GAHIF); Relacionamento Externo (GAHRE); Setor Açucareiro (GAHSA); Grupo de Alto Nível para o Aperfeiçoamento do Sistema de Solução de Controvérsias (GANPSSC); e Grupo de Alto Nível para Examinar a Consistência e Dispersão da TEC (GANTEC); e

j)    Comissão Sócio-Laboral (CSLM);

k)  Área Financeira pelo lado brasileiro: O Banco Central do Brasil é membro do Grupo Mercado Comum (GMC) e da Reunião de Ministros de Economia e Presidentes de Bancos Centrais do Mercosul (RMEPBC), coordena o Subgrupo de Trabalho Nº 4 — Assuntos Financeiros (SGT-4), participa e acompanha o Grupo de Serviços (GS), o Subgrupo de Trabalho Nº 12 - Investimentos (SGT-12), o Subgrupo de Trabalho Nº 13 - Comércio Eletrônico (SGT-13), o Subgrupo de Trabalho Nº 14 - Acompanhamento da Conjuntura Econômica e Comercial (SGT-14) e o Grupo de Monitoramento Macroeconômico (GMM).

Comissão Parlamentar Conjunta (CPC): órgão de representação do poder legislativo dos Estados Partes, possuindo 16 parlamentares de cada país, os quais integram as respectivas Representações Nacionais de cada país.

A CPC do Mercosul tem negociado a ampliação dos negócios do bloco com os países que formam a União Européia, da mesma forma que negociações com o México e Comunidade Andina estão em fase adiantada, com vistas ao seu ingresso na condição de observadores.

O Mercosul integra uma população de 220 milhões de habitantes, movimentando um PIB de US$ 1,250 trilhão, o que gera exportações no total de US$ 85 bilhões e importações no valor de US$ 95 bilhões.

ACONTECIMENTOS MAIS RECENTES:

  1. Reunião de Cúpula dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, realizada em 05.07.2002, em Buenos Aires - Argentina.
  2. Reunião de Cúpula dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, realizada em 06.12.2002, em Brasília – Brasil.
  3. XXIII Reunião Ordinária do CMC, realizada nos dias 05 e 06.12.2002, em Brasília – Brasil.
  4. Reunião de Ministros de Economia e Presidentes dos Bancos Centrais do Mercosul, Chile e Bolívia, realizada em 04.12.2002, em Brasília – Brasil.
  5. Reunião do GMM, de 14 a 16.8.2002, em Buenos Aires - Argentina. OGMM realizou ainda duas outras reuniões, uma em 1.11.2002, no Rio de Janeiro, e outra no dia 4.12.2002, em Brasília.
  6. XXV Reunião Extraordinária do GMC, em 22.7.2002, no Rio de Janeiro - Brasil.
  7. XXVI Reunião Extraordinária do GMC, em 03.12.2002, no Rio de Janeiro - Brasil.
  8. XLVII Reunião Ordinária do GMC, nos dias 10 e 11.10.2002, em Brasília - Brasil.
  9. XLVIII Reunião Ordinária do GMC, nos dias 27 e 28.11.2002, em Brasília - Brasil.

 

São Países-Membros e Associados do MERCOSUL: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e, associados, Bolívia e Chile.

 

Outras informações: www.mercosur.org.uy
                                    www.mre.gov.br

 

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