DECRETO LEGISLATIVO Nº 483/2001
 

j)"tribunal arbitral": órgão constituído por um ou vários árbitros

 

Artigo 3

Ámbito material e espacial de aplicação

O presente Acordo se aplicará à arbitragem, sua organização e procedimentos e às sentenças ou laudos arbitrais, se ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:

a) a convenção arbitral for celebrada entre pessoas físicas ou jurídicas que, no momento de sua celebração, tenham sua residência habitual ou o centro principal dos negócios, ou a sede, ou sucursais, ou estabelecimentos ou agências, em mais de uma Parte Signatária;

b) o contrato-base tiver algum contato objetivo - jurídico ou econômico - com mais de uma Parte Signatária;

c) se as partes não expressarem sua vontade em contrário e o contrato-base tiver algum contato objetivo - jurídico ou econômico - com uma Parte Signatária, sempre que o tribunal tenha a sua sede em uma das Partes Signatárias;

d) o contrato-base tiver algum contato objetivo - jurídico ou econômico - com uma Parte Signatária e o tribunal arbitral não tiver sua sede em nenhuma Parte Signatária, sempre que as partes declararem expressamente sua intenção de submeter-se ao presente Acordo;

e) o contrato-base não tiver nenhum contato objetivo - jurídico ou econômico - com uma Parte Signatária e as partes tenham elegido um tribunal arbitral com sede em uma Parte Signatária, sempre que as partes declararem expressamente sua intenção de submeter-se ao pressente Acordo.

Artigo 4

Tratamento eqüitativo e de boa fé

 

1 - A convenção arbitral dará um tratamento eqüitativo e não-abusivo aos contratantes, em especial nos contratos de adesão, e será pactuada de boa fé.

2 - A convenção arbitral inserida em um contrato deverá ser claramente legível e estar localizada em lugar razoavelmente destacado.

Artigo 5

Autonomia da conversão arbitral

A convenção arbitral é autônoma com relação ao contrato-base. Sua inexistência ou invalidade não implica a nulidade da convenção arbitral.

Artigo 6

 

Forma e direito aplicável à validade formal da convenção arbitral

1- A convenção arbitral deverá ser escrita.

2 - A validade formal da convenção arbitral se regerá pelo direito do lugar de celebração.

3 - A convenção arbitral celebrada entre ausentes poderá concretizar-se pela troca de cartas ou telegramas com recebimento comprovado. As comunicações feitas por fax, correio eletrônico ou meio equivalente deverão ser confirmadas por documento original, sem prejuízo do estabelecido no número 5.

4 - A convenção arbitral celebrada entre ausentes se aperfeiçoa no "momento e na Parte Signatária em que se recebe a aceitação pelo meio escolhido e confirmado pelo documento original.

5 - Se não se houverem cumprido os requisitos de validade formal exigidos pelo direito do lugar de celebração, a convenção será considerada válida se cumprir com os requisitos formais do direito de alguma das Partes Signatárias com a qual o contrato-base tem contatos objetivos, de acordo com o estabelecido no art. 3, alínea b).

Artigo 7

Direito aplicável à validade intrínseca da convencão arbitral

1 - A capacidade das partes da convenção arbitral se regerá pelo direito de seus respectivos domicílios.

2 - A validade da convenção arbitral, com respeito ao consentimento, objeto e causa, será regida pelo direito da Parte Signatária, sede do tribunal arbitral.

Artigo 8

Competência para conhecer da existência e validade da convencão arbitral

As questões relativas à existência e validade da convenção arbitral serão resolvidas pelo tribunal arbitral, de ofício ou por solicitação das partes.

Artigo 9

Arbitragem de direito ou de eqüidade

Por disposição das partes, a arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade. Na ausência de disposição, será de direito.

Artigo 10

Direito aplicável à controvérsia pelo tribunal arbitral

As partes poderão eleger o direito que se aplicará para solucionar a controvérsia com base no direito internacional privado e seus princípios, assim como no direito de comercio internacional. Se as partes nada dispuserem sobre esta matéria, os árbitros decidirão conforme as mesmas fontes.

Artigo 11

Tipos de arbitragem

As partes poderão livremente submeter-se à arbitragem institucional ou 'ad hoc'.

No procedimento arbitral, serão sempre respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

Artigo 12

Normas gerais de procedimento

1 - arbitragem institucional:

a) O procedimento perante as instituições arbitrais se regerá por seu próprio regimento;

b) sem prejuízo do disposto na alínea anterior, as Partes Signatárias incentivarão as entidades arbitrais sediadas em seus territórios para que adotem um regulamento comum;

c) as instituições poderão publicar para seu conhecimento e difusão, as listas públicas de árbitros, denominação e composição dos tribunais e regimentos internos;

2 - Na arbitragem 'ad hoc':

a) as partes poderão estabelecer o procedimento arbitral. No momento de celebrar a convenção arbitral as Partes, preferentemente, poderão acordar sobre a designação dos árbitros e, quando for o caso, os árbitros substitutos, ou estabelecer a modalidade pela qual serão designados;

b) se as partes ao presente Acordo nada tiverem previsto, aplicar-se-ão as normas de procedimento da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial (CIAC) - conforme o estabelecido no artigo 3 da Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional do Panamá, de 1975 - vigentes no momento da celebração da convenção arbitral;

c) tudo o que não foi previsto pelas partes, pelo Acordo e pelas normas de procedimento da CIAC, será resolvido pelo tribunal ' arbitral atendendo aos princípios estabelecidos no artigo 11.

Artigo 13

Sede e idioma

1 - As partes poderão designar uma Parte Signatária como sede do tribunal arbitral. Caso não o façam, o tribunal arbitral determinará o lugar da arbitragem em alguma dessas Partes Signatárias, levadas em conta as circunstâncias do caso e a conveniência das partes.

2 - Na falta de estipulação expressa das partes, o idioma será o da sede do tribunal arbitral.

Artigo 14

Comunicações e notificações

 

1 - As comunicações e notificações que se efetuarem para dar cumprimento as normas do presente Acordo, serão consideradas devidamente realizadas, salvo disposição em contrário das partes:

a) quando tenham sido entregues pessoalmente ao destinatário, ou tenham sido recebidas por carta certificada, telegrama registrado ou meio equivalente dirigidos ao seu domicilio declarado;

b) se as partes não houverem estabelecido um domicilio especial e se não se conhecer o domicílio após pesquisa razoável, considerar-se-á recebida toda comunicação e notificação escrita que tenha sido remetida à ultima residência habitual ou ao último domicílio conhecido de seus negócios.

2 - A comunicação e notificação se considerarão recebidas no dia em que se tenha realizado a entrega segundo o estabelecido na alínea a), do número anterior.

3 - Na convenção arbitral poderá ser estabelecido um domicílio especial diferente do domicilio das pessoas físicas ou jurídicas, para o fim de recebimento das comunicações e notificações. Também poderá ser designada uma pessoa para esse fim.

Artigo 15

Início do procedimento arbitral

1 - Na arbitragem institucional o procedimento se iniciará conforme o que disponha o regulamento ao qual as partes se tenham submetido. Na arbitragem 'ad hoc' a parte que pretenda iniciar o procedimento arbitral intimará a outra na forma, estabelecida na convenção arbitral.

2 - Na intimação constarão necessariamente:

a) o nome e o domicilio das partes;

b) a referência ao contrato-base e à convenção arbitral;

c) a decisão de submeter o assunto à arbitragem e de designar os árbitros;

d) o objeto da controvérsia e a indicação do montante, valor ou quantia comprometida.

3 - A falta de estipulação expressa quanto à forma da intimação, será ela efetuada conforme o estabelecido no artigo 14.

4 - A intimação para iniciar uma arbitragem 'ad hoc' ou o ato processual equivalente na arbitragem institucional será válido, inclusive para fins de reconhecimento ou execução dos laudos ou sentenças arbitrais estrangeiras, quando tenham sido realizados de acordo com o estabelecido na convenção arbitral, nas disposições deste Acordo ou, quando for o caso, no direito da Parte Signatária sede do tribunal arbitral. Em qualquer caso, se assegurará à parte intimada um prazo razoável para exercer o direito de defesa.

5 - Realizada a intimação na arbitragem 'ad hoc', ou o ato processual equivalente na arbitragem institucional, segundo o disposto no presente artigo, não poderá ser invocada uma violação à ordem pública para questionar sua validade, seja na arbitragem institucional ou na 'ad hoc'.

Artigo 16

Árbitros

1 - Poderá ser árbitro qualquer pessoa legalmente capaz e que goze da confiança das partes.

2 - A capacidade para ser árbitro se rege pelo direito de seu domicílio.

3 - No desempenho de sua função, o árbitro deverá proceder com probidade, imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.

4 - A nacionalidade de uma pessoa não será impedimento para que atue como árbitro, salvo acordo em contrário das partes. Ter-se-á em conta a conveniência de designar pessoas de nacionalidade distinta das partes no conflito. Na arbitragem 'ad hoc' com mais de um árbitro, o Tribunal não poderá estar composto unicamente por árbitros da nacionalidade de uma das partes, salvo acordo expresso destas, no qual se manifestem as razões desta seleção, que poderá constar na convenço arbitrai ou em outro documento.

Artigo 17

Nomeação, recusa e substituição dos árbitros

 

Na arbitragem 'ad hoc', na falta de previsão das partes, as normas de procedimentos da Comissão Interamericana de Arbitragem Comercial - CIAC - vigentes no momento da designação dos árbitros, regerão sua nomeação, recusa e substituição.

Artigo 18

Competência do tribunal arbitral

1 - O tribunal arbitral terá a faculdade de decidir acerca da sua própria competência e, conforme estabelece o art. 8, das exceções relativas à existência, validade e eficácia da convenção arbitral.

2 - A exceção de incompetência do Tribunal fundada na inexistência de matéria arbitrável ou na inexistência, nulidade ou caducidade da convenção arbitral nas instituições arbitrais, se rege por seu próprio regulamento.

3 - Na arbitragem 'ad hoc', a exceção de incompetência pelas causas anteriores deverá ser interposta até o momento da apresentação da contestação à demanda ou, em caso de reconvenção, até a réplica à mesma. As partes não estão impedidas de opor essa exceção pelo fato de que hajam designado um árbitro ou participado da sua designação.

4 - O tribunal arbitral poderá decidir as exceções relativas a sua competência como questão prévia; porém, poderá também continuar com suas atividades e reservar a decisão sobre as exceções para o laudo ou sentença final.

Artigo 19

Medidas cautelares

As medidas cautelares poderão ser ditadas pelo tribunal arbitral ou pela autoridade judicial competente. A solicitação dirigida por qualquer das partes a uma autoridade judicial não se considerará incompatível com a convenção arbitrai , nem implicará renúncia à arbitragem.

1 - A qualquer momento do processo, por petição da parte o tribunal arbitral poderá dispor, por conta própria, as medidas cautelares que estime pertinentes, resolvendo, se for o caso, sobre a contracautela.

2 - Esta medidas, quando forem ditadas pelo tribunal arbitral, serão instrumentalizadas por meio de um laudo provisional ou interlocutório.

3 - O tribunal arbitral poderá solicitar, de oficio ou por petição da parte, à autoridade judicial competente a adoção de uma medida cautelar.

4 - As solicitações de cooperação cautelar internacional editadas pelo tribunal arbitral de uma Parte Signatária serão remetidas ao juiz da Parte Signatária sede do tribunal arbitral para que este juiz a transmita para seu diligenciamento ao juiz competente do Estado requerido. Neste caso, os Estados poderão declarar no momento de ratificar este Acordo, ou posteriormente, que, quando seja necessária a execução dessas medidas em outra Parte Signatária, o tribunal arbitral poderá solicitar o auxilio da autoridade judiciai competente da Parte Signatária em que se deva executar a medida, por intermédio das respectivas autoridades centrais ou, se for o caso, das autoridades encarregadas do diligenciamento da cooperação jurisdicional internacional.

As solicitações de cooperação cautelar internacional serão regidas para as Partes Signatárias que são Estados Partes do MERCOSUL pelo disposto no Protocolo de Medidas Cautelares aprovado por Decisão do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL N° 27/94. Para as Partes Signatárias não vinculadas pelo referido Protocolo vigorará a Convenção Interamericana sobre Cumprimento de Medidas Cautelares de 1979. Na sua falta, aplicar-se-á o direito da Parte Signatária onde deva se fazer efetiva a medida.

Artigo 20

Laudo ou sentença arbitral

 

1 - O laudo ou sentença arbitral será escrito, fundamentado e decidirá completamente o litígio. O laudo ou a sentença será definitivo e obrigatório para as partes e não admitirá recursos, exceto os estabelecido nos artigos 21 e 22.

2 - Quando houver diversos árbitros, a decisão será tomada por maioria. Caso não se obtenha maioria, a questão será decidida pelo voto do presidente.

3 - O árbitro que discorde da maioria poderá declarar e fundamentar seu voto em separado.

4 - O laudo ou sentença será assinado pelos árbitros e conterá:

a) a data e lugar em que foi proferido;

b) os fundamentos em que se baseia, ainda que seja por eqüidade

c) a decisão acerca da totalidade das questões submetidas à arbitragem;

d) as despesas da arbitragem

5 - Caso um dos árbitros não assine o laudo ou sentença, será informado o motivo pelo qual não tenha sido assinado, devendo o presidente do tribunal arbitral certificar tal fato.

6 - O laudo ou sentença será devidamente notificado às partes pelo tribunal arbitral.

7 - Se, no curso da arbitragem, as partes chegarem a um acordo quanto ao litígio, o tribunal arbitral, a pedido das partes, homologará tal fato mediante um laudo ou sentença arbitral que contenha os requisitos do número 4 do presente artigo.

Artigo 21

Solicitação de retificação e ampliação

1 - Dentro dos trinta (30) dias seguintes à notificação do laudo ou sentença arbitral, e a não ser que as partes tenham acordado outro prazo, qualquer delas poderá solicitar ao tribunal que:

1. a) retifique qualquer erro material;
2. b) precise a abrangência de um ou vários pontos específicos;

c) se pronuncie sobre alguma das questões objeto da controvérsia que não tenha sido resolvida;

2 - A solicitação de retificação será devidamente notificada à outra parte pelo tribunal arbitral.

3 - Salvo acordo entre as partes, o tribunal arbitral decidirá sobre a solicitação em um prazo de vinte (20) dias e as notificará de sua resolução.

Artigo 22

Peticão de nulidade do laudo ou sentenca arbitral

1 - O laudo ou sentença arbitrai só poderá ser impugnado perante a autoridade judicial da Parte Signatária sede do tribunal arbitrai mediante uma petição de nulidade.

2 - O laudo poderá ser impugnado por nulidade quando:

a) a convenção arbitrai seja nula;

b)o tribunal tenha sido constituído de modo irregular;

c) o  procedimento arbitral não esteja em conformidade com as normas deste Acordo, com o regulamento da instituição arbitra[ ou com a convenção arbitral, conforme o caso;

d) não tenham sido respeitados os princípios de devido processo legal;

e) tenha sido ditado por pessoa incapaz para ser árbitro;

f) refira-se a uma controvérsia não prevista na convenção arbitral;