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CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL
REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA

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PROTOCOLOS INTERNACIONAIS RATIFICADOS

Decreto Legislativo nº 928/2005,
publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2005, página 5

ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL.

Decreto Legislativo nº 925/2005,
publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2005, página 4

ACORDO SOBRE RESIDÊNCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE

Decreto Legislativo nº 924/2005,
publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2005, página 4

PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA.

Decreto Legislativo nº 923/2005,  
publicado no Diário Oficial da União de 16/09/2005, página 4

ACORDO SOBRE REGULARIZAÇÃO MIGRATÓRIA INTERNA DE CIDADÃOS DO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE.

Decreto Legislativo nº 195/2004,
publicado no Diário Oficial da União de 07/05/2004, página 1

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 36 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA

Decreto Legislativo nº 146/2004,
publicado no Diário Oficial da União de 09/02/2004, página 1
ACORDO SOBRE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
Decreto Legislativo nº 63/2004,
publicado no Diário Oficial da União de 28/01/2004, página 1
SÍMBOLOS DO MERCOSUL
Decreto Legislativo nº 62/2004,
publicado no Diário Oficial da União de 28/01/2004, página 1
PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA O PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NAS UNIVERSIDADES DOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL E DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA
Decreto Legislativo nº 972/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 17/12/2003, página 20
CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS DE RENDA, PREVENIR E COMBATER A EVASÃO FISCAL E SOBRE MATÉRIAS ADUANEIRAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI
Decreto Legislativo nº 970/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 17/12/2003, página 20
EMENDA AO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
Decreto Legislativo nº 907/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 24/11/2003, página 21

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI PARA PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA, ESTUDO E TRABALHO A NACIONAIS FRONTEIRIÇOS BRASILEIROS E URUGUAIOS

Decreto Legislativo nº 800/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 24/10/2003, página 4
ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS UNIVERSITÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS NOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
Decreto Legislativo nº 799/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 24/10/2003, página 4

ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA PARA IMPEDIR O USO ILEGAL DE PRECURSORES E SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS ESSENCIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS

Decreto Legislativo nº 712/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 15/10/2003, página 2
PROTOCOLO DE OLIVOS
Decreto Legislativo nº 645/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 19/09/2003, página 1 a 2

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA PARA A VIABILIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE NOVAS TRAVESSIAS RODOVIÁRIAS SOBRE O RIO URUGUA

Decreto Legislativo nº 611/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 12/09/2003, página 9
Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina sobre Assistência aos Nacionais de cada uma das Partes que se encontrem em Território de Estados nos quais não haja Representação Diplomática ou Consular de seus Respectivos Países
Decreto Legislativo nº 610/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 12/09/2003, página 9
PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO EM APLICAÇÕES PACÍFICAS DA CIÊNCIA E TECNOLOGIAS ESPACIAIS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA RELATIVO À CONCESSÃO DE RECIPROCIDADE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A COOPERAÇÃO ESPACIAL
Decreto Legislativo nº 606/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 12/09/2003, página 9
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DO CHILE
Decreto Legislativo nº 605/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 12/09/2003, página 8
ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL
Decreto Legislativo nº 336/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 25/07/2003, página 1

ACORDO DE SEDE ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA (OEI)

Decreto Legislativo nº 335/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 25/07/2003, página 1
PROTOCOLO DE MONTEVIDÉU SOBRE O COMÉRCIO DE SERVIÇOS DO MERCOSUL
Decreto Legislativo nº 333/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 25/07/2003, página 1
ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL
Decreto Legislativo nº 326/2003,
publicado no Diário Oficial da União de 30/06/2003, página 2
ACORDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE SOBRE O RIO JAGUARÃO E RECUPERAÇÃO DA ATUAL PONTE BARÃO DE MAUÁ
Decreto Legislativo nº 97/2002,
publicado no Diário Oficial da União de 24/05/2002, página 3
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA SOBRE A RECUPERAÇÃO DE BENS CULTURAIS, PATRIMONIAIS E OUTROS ESPECÍFICOS ROUBADOS, IMPORTADOS OU EXPORTADOS ILICITAMENTE
Decreto Legislativo nº 94/2002,
publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2002, página 2
TRATADO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS E DE MENORES SOB TRATAMENTO ESPECIAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI
Decreto Legislativo nº 35/2002,
publicado no Diário Oficial da União de 12/04/2002, página 1

ACORDO DE EXTRADICÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE

Decreto Legislativo nº 33/2002,
publicado no Diário Oficial da União de 11/04/2002, página 2, col. 3

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO PARA A CONSERVAÇÃO DA FAUNA AQUÁTICA NOS CURSOS DOS RIOS LIMÍTROFES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI

Decreto Legislativo nº 31/2002,
publicado no Diário Oficial da União de 27/03/2002, página 1, col. 2
ACORDO DE COOPERAÇÃO MÚTUA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA COMBATER O TRÁFEGO DE AERONAVES ENVOLVIDAS EN ATIVIDADES ILÍTICAS TRANSNACIONAIS.
Decreto Legislativo nº 483/2001,
publicado no Diário Oficial da União de 03/12/2001, página 5, col. 1

ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL ENTRE O MERCOSUL, A REPÚBLICA DA BOLÍVIA E A REPÚBLICA DO CHILE.

Decreto Legislativo nº 471/2001,
publicado no Diário Oficial da União de 03/12/2001, página 4

APROVA O TEXTO DE EMENDA, POR TROCA DE NOTAS, AO ANEXO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREO, DE 4 DE JULHO DE 1947, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, EM BRASÍLIA, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1998.

Decreto Legislativo nº 452/2001,
publicado no Diário Oficial da União de 16/11/2001, página 1
PROTOCOLO DE USHUAIA SOBRE COMPROMISSO DEMOCRÁTICO NO MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE
Decreto Legislativo nº 451/2001,
publicado no Diário Oficial da União de 16/11/2001, página 1
ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL
Decreto Legislativo nº 244/2001,
publicado no Diário Oficial da União de 29/06/2001, página 3
ACORDO ENTRE GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE NACIONAIS CONDENADOS
Decreto Legislativo nº 181/2001,
publicado no Diário Oficial da União de 08/06/2001, página 3
ACORDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PERU
Decreto Legislativo nº 178/2001,
publicado no Diário Oficial da União de 08/06/2001, página 3
ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA
Decreto Legislativo nº 150/2001,
publicado no Diário Oficial da União de 28/05/2001, página 1
  ACORDO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA
Decreto Legislativo nº 146/2001,
publicado no Diário Oficial da União de 25/05/2001, página 0002
  APROVA O TEXTO DA EMENDA, POR TROCA DE NOTAS, AO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AÉREOS, DE 4 DE JULHO DE 1947, CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO CHILE, EM BRASILIA, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1998.
Decreto Legislativo nº 265/2000,
publicado no Diário Oficial da União de 30/12/2000, página 0002
  ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL
Decreto Legislativo nº 259/2000,
publicado no Diário Oficial da União de 18/12/2000, página 0018
  PROTOCOLO DE SÃO LUIZ SOBRE MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMERGENTE DE ACIDENTES DE TRÂNSITO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 06/2000,
publicado no Diário Oficial da União de 16/02/2000, página 0001

PROTOCOLO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 03/2000,
publicado no Diário Oficial da União de 27/01/2000, página 0001

PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA MÚTUA EM ASSUNTOS PENAIS

Decreto Legislativo nº 170/99,
publicado no Diário Oficial da União de 06/12/99, página 0001

PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATATO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E COMÉRCIO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS

Decreto Legislativo nº 94/99,
publicado no Diário Oficial da União de 19/10/1999, página 0001

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E O GOVERNO DA REPÚBLICA ARGENTINA SOBRE ISENCÃO DE VISTOS

Decreto Legislativo nº 33/99,
publicado no Diário Oficial da União de 08/06/99, página 1

PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS DE PÓS-GRADUAÇÃO NAS UNIVERDADES DO PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 3/99,
publicado no Diário Oficial da União de 15/01/1999, página 0001

PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO CULTURAL DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 2/99,
publicado no Diário Oficial da União de 15/01/1999, página 0001

PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL PARA A FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NO NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO ENTRE OS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL

Decreto Legislativo nº 19/97,
publicado no Diário Oficial da União de 30/04/1997, página 8.577

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECÔNOMICA MERCOSUL-BOLÍViA

Decreto Legislativo nº 10/97,
publicado no Diário Oficial da União de 05/02/1997, página 2.193

ACORDO-QUADRO INTER-REGIONAL DE COOPERAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPÉIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UMA PARTE, E O MERCADO COMUM DO SUL E OS SEUS ESTADOS PARTES, POR OUTRA

Decreto Legislativo nº 116/96,
publicado no Diário Oficial da União de 04/12/1996, página 25.738

PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCACIONAL, REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TITULOS E DE RECONHECIMENTO DE ESTUDOS DE NIVEL MÉDIO TECNICO

Decreto Legislativo nº 96/96,
publicado no Diário Oficial da União de 13/09/1996, página 18.111

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA MERCOSUL-CHILE

Decreto Legislativo nº 192/95,
publicado no Diário Oficial da União de 18/12/1995, página 21346

PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES

Decreto Legislativo nº 188/95,
publicado no Diário Oficial da União de 18/12/1995, página 21.345


PROTOCOLO ADICIONAL AO TRATADO DE ASSUNÇÃO SOBRE A ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto)

Decreto Legislativo nº 129/95,
publicado no Diário Oficial da União de 06/10/1999, página 15.718

PROTOCOLO DE BUENOS AIRES SOBRE JURISDIÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA CONTRATUAL

Decreto Legislativo nº 101/95,
publicado no Diário Oficial da União de 05/07/1995, página 9.955
PROTOCOLO SOBRE INTEGRAÇAO EDUCATIVA E RECONHECIMENTO DE CERTIFICADOS, TÍTULOS E ESTUDOS DE NÍVEL PRIMÁRIO E MÉDIO NÃO TÉCNICO. 
Decreto Legislativo nº 55/95,
publicado no Diário Oficial da União de 28/04/1995, página 5.945

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA

Decreto Legislativo nº 28/94,
publicado no Diário Oficial da União de 31/10/1994, página 16.357

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO PARAGUAI PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEGUNDA PONTE INTERNACIONAL SOBRE O RIO PARANÁ

Decreto Legislativo nº 88/92,
publicado no Diário Oficial da União de 02/12/1992, página 16.613
PROTOCOLO DE BRASÍLIA PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 01/1991)
Decreto Legislativo nº 197/91,
publicado no Diário Oficial da União de 26/09/1991, página 20.781
TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA DO URUGUAI  (TRATADO DE ASSUNÇÃO)

 

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