Atividades do Mercosul
Principais debates e
fatos dos meses de
julho, agosto e setembro de 2005
1. SEMINÁRIO "O
PARLAMENTO E O MERCOSUL"
O Seminário O PARLAMENTO E
O MERCOSUL, realizado em 18 de agosto último, no Congresso Nacional contou com a
participação de mais de 180 pessoas, sendo a maioria estudantes universitários.
Organizado pela Seção Brasileira da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul em
parceria com o Instituto do Legislativo Brasileiro, o seminário congregou especialistas e
parlamentares do Brasil, da Argentina, do Uruguai e do Paraguai que, em jornada completa,
expuseram e intercambiaram idéias, expectativas, cenários e interrogantes principais
sobre os trabalhos preparatórios para a criação de um Parlamento Regional. De acordo
com a Decisão Nº 49/04 do CMC, o Parlamento do Mercosul deve ser instalado até dezembro
de 2006.
Conforme destacou o consultor argentino Dr. Alejandro Perot, "esta
é a primeira vez que uma Norma Mercosul é discutida com a sociedade civil antes de ser
aprovada" e levada à prática, motivo pelo qual acredita ser preciso prosseguir
com a experiência de promover debates do Protocolo do Parlamento do Mercosul nos
demais países do Bloco. Perot lembrou que, em setembro de 1991, antes mesmo que fosse
internalizado o Tratado de Assunção, foi estabelecida, pela Comissão Parlamentar
Conjunta a necessidade de criação de um órgão de representação política dos povos,
ocasião em que apresentou o primeiro Projeto de Protocolo. O Protocolo que se discute
atualmente tem, portanto, 14 anos de amadurecimento, disse.
O Presidente Pro Tempore da CPC, deputado Roberto Conde, do
Uruguai, ao sintetizar o estado atual da questão lembrou que, embora não existam
discrepâncias políticas de fundo, há vários pontos que ainda requerem definições. O
fato da reivindicação do Paraguai por uma representação paritária dos países no
futuro organismo regional, em vez de uma representação proporcional suavizada como está
colocada no Protocolo, não impede a continuidade dos trabalhos da Comissão que, entre
outros pontos, deverá dirimir também essa diferença essencial de enfoque. Um dos pontos
a ser definido é como vai ser financiado o Parlamento, por exemplo.
Sobre a Composição e o Sistema de Decisões que adotará o Parlamento
ainda não há acordo, afirmou. Segundo Roberto Conde, é preciso não abandonar os
princípios sobre os quais já se chegou a consenso. Estes princípios são: 1) eleição
direta para a escolha dos representantes a partir de 2011; 2) as funções do órgão; 3)
a proporcionalidade atenuada para a definição do quantum de representantes por país; e
4) exame de teses sobre maiorias especiais para que não se formem maiorias automáticas.
Instalado o Parlamento do Mercosul, haverá um período de transição,
de 2007 a 2010, em que os representantes serão escolhidos entre os legisladores dos
respectivos parlamentos nacionais do Bloco. "Ou somos capazes de desenvolver um
processo político conjunto na região ou não haverá integração", sentenciou
Conde ao lembrar que, muitas vezes o Mercosul em vez de discutir em profundidade os seus
problemas "fica limitado a discutir queixas e magoas corporativas". Por isso,
sublinhou, para prosseguir há que afirmar a primazia da política sobre a economia,
discutir a sério a questão da soberania ("há um atraso filosófico no
debate") e a questão das instituições e o que elas representam.
O Presidente Pro Tempore da CPC afirmou não acreditar "na
capacidade dos Poderes Executivos para envolver a cidadania no processo de
integração" e reiterou a convicção de que "há um grande vazio" na
atual estrutura do Bloco: a falta de um Parlamento, um centro permanente de debates e que
possa conectar a cidadania ao processo de tomada de decisão e avaliação de impactos das
ações decididas. "Estamos atrasados nesse debate", disse o deputado. Durante
esse processo de tomada de decisões preparatórias para a instalação do organismo
regional será estabelecido um Regulamento Interno, que deverá ser aprovado por consenso
nos quatro países, anunciou.
Consistência democrática
O consultor e negociador da Argentina, Félix Peña, começou a
sua exposição lembrando que - se bem ele tivesse se anotado entre os céticos da idéia
de criação de um órgão de representação política na estrutura institucional do
Mercosul, hoje está convencido da sua inevitabilidade e, mais ainda, da sua imperiosa
necessidade, pois, como disse o Presidente do Uruguai, o socialista Tabaré Vázquez, na
Cúpula de Assunção, em junho passado, "há que preencher o Mercosul com cidadania" para que o Bloco
possa ocupar o vazio de legitimação.
De acordo com Peña, o Protocolo é o inicio da concretização do
Parlamento e acha importante que tenha sido definido o sufrágio universal posto que a
eleição por voto direto e secreto é princípio irrenunciável da representação
democrática. Mas, alertou, muitas proposições constantes no atual Protocolo ainda
deverão ser modificadas. "Por isso a importância de se voltar um pouco antes do
Protocolo para que se negociem melhor alguns pontos principais, mas sem abandonar os
princípios do atual". Félix Peña ressaltou que, embora não discuta o tema da
supranacionalidade ("que, para mí, no significa nada"), o Parlamento ao
produzir normas comunitárias dotará o Mercosul de maior consistência democrática. Sua
criação provocará mudanças nas Constituições dos Estados Parte, mas é necessário
ver tais mudanças com bons olhos porque o Parlamento Regional só trará benefícios ao
Mercosul e aos povos que habitam esse espaço comum, sintetizou Félix Peña.
Construir uma cultura política diferente
O Deputado Dr. Rosinha, escolhido para a função de negociador
brasileiro nas instâncias regionais de criação do Parlamento Mercosul, concentrou a sua
exposição em três vertentes: o contexto regional, internacional e a conjuntura atual;
as dificuldades e complexidades das negociações que o Bloco já iniciou – ALCA e
União Européia, por exemplo; e as razões pelas quais é necessário criar um
Parlamento. O legislador brasileiro mencionou dez questões que se impõem no debate atual
e que devem permear qualquer processo de decisões envolvendo construções políticas
coletivas. A ascensão dos movimentos sociais, as renúncias e quedas de presidentes, o
aumento das cobranças aos parlamentares, a rigidez de modelos econômicos que emperram o
desenvolvimento das nações, Estados enfraquecidos, dependência financeira de centros
externos de decisão, perda de cultura política e aumento de legítimas pressões sociais
por mudanças, dependência científica e tecnológica e fragmentação de ações e
financiamentos que não obedecem a planos de desenvolvimento conjunto (para conformar um
espaço cultural comum em um mercado interno ampliado), são temas e problemas a
considerar a sério e de modo integrado na nova agenda da integração regional, disse o
Dr. Rosinha.
" O
parlamentar do Mercosul não poderá ter uma visão meramente nacionalista; é preciso
construir uma cultura política diferente, agregada, e não mais e tão somente segmentada
por cortes nacionais ou meramente setoriais que, embora necessários, não são
suficientes para compor uma visão regional", lembrou o Dr. Rosinha, para quem é
necessário "realizar uma revisão" de alguns processos. Na opinião do
representante brasileiro, há que se criar uma metodologia para a escolha dos
parlamentares regionais que, ao mesmo tempo em que respeite as particularidades de cada
país, constitua um modelo novo de representação e inclusão da cidadania.
A construção desse novo paradigma requer consciência e paciência,
bem como debate e transparência. O modelo para a conformação do Parlamento do Mercosul
deverá necessariamente levar em conta critérios que permitam a representação adequada
e equilibrada por gênero, etnias e raças, por regiões de maior e menor desenvolvimento
relativo, critérios coadjuvantes, porém imprescindíveis, para que o organismo se torne
um centro político verdadeiro dotado da maior legitimidade: uma caixa de ressonância das
demandas e reclamações provenientes da sociedade civil. O Parlamento do Mercosul deve
ser o canal de comunicação, por excelência, entre os povos representados e os tomadores
de decisões (o Poder Executivo) do Bloco.
Os desafios para uma construção de política regional conjunta devem
ser enfrentados conjuntamente pelos parlamentares em sintonia com a sociedade civil do
Mercosul, afirmou o Dr. Rosinha que, ao final da sua exposição, recordou a necessidade
de discutir o papel dos Países Associados no Parlamento. Disse que as respostas que se
têm sobre o tema são ainda limitadas. Está definido que participarão com direito à
voz, mas sem direito a voto. Em sua opinião, é preciso buscar uma integração maior,
que possibilite conferir-lhes um papel mais relevante aos representantes dos povos
Associados.
A Dra. Maria Cláudia Drummond, consultora do Senado e negociadora,
pelo Brasil, do Protocolo do Parlamento Mercosul, falou da "missão impossível"
que foi alocada à Comissão Parlamentar Conjunta do Bloco no sentido de "acelerar os
procedimentos necessários para a internalização das Normas regionais". Em sua
opinião, o ideal seria introduzir uma cláusula nos Regimentos Internos dos Parlamentos
nacionais dos Estados Parte do Mercosul que permitisse que as Normas provenientes dos
órgãos decisórios do Bloco venham a ter um tratamento diferenciado; uma espécie de
fast track para agilizar a introdução da normativa regional nos ordenamentos
jurídicos internos. Um avanço em matéria de relacionamento mais fluido entre os
órgãos decisórios do Bloco e os Parlamentos foi estabelecido pelo Acordo
Interinstitucional entre o Conselho do Mercado Comum e a Comissão Parlamentar Conjunta do
Mercosul, firmado em 2003.
Pecado original
Na visão do Dr. Jorge Fontoura, consultor do Congresso
Nacional brasileiro, o pecado original de todos os processos de integração é o déficit
democrático e a centralização de decisões que acarreta. Foi assim na União Européia.
É assim no Mercosul. Porém, ressalta Fontoura, a integração tem como fundamento e meta
permanente o bem estar das pessoas. Um Parlamento Regional, sendo um instrumento de
democratização do processo de tomada de decisões e avaliação dos impactos dessas
normas no ambiente regional – maior ou menor coesão social, maior ou menor
integração produtiva e expansão comercial, entre outros – poderá exercer uma
função de autoridade (autorithas) que, em sua opinião, é tão importante quanto
a função da potestas. "Precisamos de instituições mais pretensiosas e que
tenhamos também a adesão das universidades ao processo", disse Fontoura. A União
Européia tem a sua Cátedra Jean Monet. Qual será a nossa?, perguntou.
Críticas ao Protocolo
No espaço reservado para debates com o público presente, o
Professor Vamireh Chacón, da Universidade de Brasília, começou lembrando que foram
necessárias décadas para que a integração européia transitasse do estágio de
Comunidade à fase atual de União. Centrou, porém, seus comentários no que chamou de
"ambigüidades do Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul".
As definições contidas no Protocolo não conduzem a um modelo
intergovernamental "porque não há paridade na representação nacional" e
também não é supranacional "porque não é proporcional em número de
representantes com respeito ao número de representados". Assim, ter-se-ia que 36
deputados estariam representando 176 milhões de brasileiros enquanto que 31 parlamentares
representariam 38 milhões de argentinos. Dessa forma, "se estabelece uma doutrina,
ou seja, a de que 31 parlamentares representam até 100 milhões de habitantes e 36
deputados representam países que têm mais de 100 milhões, pouco importando quantos
venham a ser esses contingentes populacionais passados alguns anos. O Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística / IBGE prevê que, em 5 anos, o Brasil terá 200 milhões de
habitantes. Quando esse Parlamento Regional passar de exortatório a legislativo estarão
confirmadas esta ambigüidade e esta contradição".
" Fala-se
muito em Parlamento Europeu, mas nele a proporcionalidade é muito mais representativa. Um
exemplo concreto é o caso da Alemanha, que tinha 77 deputados quando sua população era
de 67 milhões, mais ou menos equivalente aos 60 milhões da França ou da Inglaterra.
Após a reunificação, as duas Alemanhas passaram de 67 para 82 milhões de habitantes e
o número de representantes alemães no Parlamento Europeu passou de 77 para 99
deputados", continuou Chacón.
" Fala-se
muito também em déficit democrático. Este será ainda maior quando se torne visível
que serão necessários quatro vezes mais eleitores brasileiros para eleger um deputado
regional que o que a Argentina teria que mobilizar para o mesmo propósito. E, com
respeito ao Uruguai ou ao Paraguai, o Brasil precisaria mobilizar 20, 30 ou 40 vezes mais
eleitores para escolher cada representante seu que o esforço eleitoral que aqueles teriam
que realizar para obter igual resultado".
" Quanto
às famílias partidárias transnacionais, sabemos que a social democracia e o trabalhismo
(anglo – franco – alemães) predominam dentro do Bloco europeu. As esquerdas da
Grã Bretanha, França e Alemanha têm mais representantes que todos os 22 outros países
juntos; o mesmo se aplica aos liberais e conservadores daqueles três países com respeito
aos demais 22".
" Esses
são alguns dos resultados previsíveis em curto prazo. Há uma grande indagação: vamos
fazer eleições no Brasil inteiro ou devemos imaginar que aqueles que têm votos em São
Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro não se consigam eleger muito mais facilmente do que
aqueles que têm votos espalhados pelo país inteiro? Ora, todos sabemos que aqueles três
Estados concentram mais de 51 % do eleitorado brasileiro...".
Outro debatedor, também da UnB, continuou na linha de raciocínio do
professor Vamireh, e admitiu que "o cerne do debate todo está justamente em saber
quem estaria sendo representado por esse Parlamento: se os Estados nacionais ou as
sociedades. Nisso se resume o debate sobre os critérios de representação – se
paritária ou proporcional, porque as disparidades do Mercosul são evidentes",
disse.
Assimetrias e sobre representação das Capitais nos Parlamentos
Nacionais dos Países do Mercosul
" A
população brasileira é quatro vezes e meio maior que a da Argentina, mais de 50 vezes
maior que a uruguaia e mais de 30 vezes maior que a do Paraguai. O Brasil representa 79 %
da população e 77 % do PIB do Mercosul. Agora, o que se está recusando numa esfera
supranacional é o que está sendo aceito na esfera intranacional".
" Pesquisei,
por curiosidade, na Internet, e encontrei dados curiosos sobre a composição das Câmaras
de Deputados nos países do Mercosul. A Província (ou Distrito) de Buenos Aires tem 70
representantes num total de 257, ou seja, 36 % do total de representantes argentinos. Essa
representação da Capital é doze vezes maior do que as representações de Catamarca,
San Luiz, La Pampa, La Rioja, Chubut, Formosa, Entre Rios, Tierra del Fuego, Neuquén e
Santa Cruz. É ainda maior que a soma de todas essas representações".
" No
Uruguai, Montevidéu tem 42 representantes num total de 99, o que significa mais de 40 %
do total. Essa representação é 29 vezes maior que a dos Departamentos (Províncias,
Estados ou Distritos) de Durazno, Flores, Lavalleja, Florida, Rio Negro, San José,
Rocha, Soriano, Tacuarembó e Treinta y Tres. E é ainda 14 vezes maior que as
representações de Artigas, Paysandú, Rivera e Salto. Contudo, ainda que se somassem a
todas essas representações as de Colônia e Maldonado ainda faltaria um representante
para que o número dos deputados se igualasse ao de Montevidéu".
" No
Paraguai, a representação do Distrito Central, Asunción, conta com 19 deputados em 80,
ou seja, 25 % do total da Câmara. É uma representação 19 vezes maior que as
representações das Províncias do Alto Paraguay e Boquerón, quase 10 vezes maior do que
a das Províncias de Amambauy, Casapa, Canandeu, Ñmboqui, Misiones, Presidente Rayes. E,
à soma dessas todas teríamos que acrescentar ainda a representação de Cordillera para,
só então, ter um número equivalente ao que detém Asunción".
" Trazendo
essas considerações e aplicando-as ao exercício de pensar uma representação
brasileira no Parlamento Mercosul, temos que o Brasil – com 79 % da população e 77
% do PIB Regional, teria direito apenas a 36 assentos no organismo que se pensa criar,
enquanto que os demais – com 21 % da população e 23 % do Produto, contariam com 62
representantes. Isso, em meu entender, eqüivale a uma restrição dos direitos políticos
de quase 80 % da sociedade civil que vai assumir a cidadania mercosulina... apenas por
critérios meramente geográficos".
" Se o
Parlamento que se pretende criar não se quer atribuir ainda poder legislativo e
decisório, se o que se busca é dar-lhe autoridade moral conferindo então legitimidade
à legalidade que se haverá de produzir através da autoridade competente e, como no caso
do Parlamento Europeu, onde se busca cada vez mais a participação do mesmo no processo
decisório da União; visto também que a principal crítica que se faz é à existência
de um déficit democrático, justamente pela falta de participação de um Parlamento,
como pensar então em criar um órgão, conferindo-lhe legitimidade e legalidade, se às
maiorias vai ser negado o poder de voz e o poder de voto, a fim de com isso defender uma
suposta democracia – que democracia é essa?", indagou o doutorando pela UnB.
O evento contou com a mediação dos Deputados Inácio Arruda e
Maninha, sendo encerrado pelo Senador Sérgio Zambiasi, atual presidente da Seção
Brasileira da CPCM.
O áudio com a íntegra das exposições e debates do Seminário O
Parlamento e o Mercosul está disponível no endereço na internet da Seção
Brasileira da CPCM www.camara.gov.br/mercosul
2 MUDANÇAS NA PÁGINA DA
COMISSÃO DO MERCOSUL
Ao assumir a Presidência da
Sessão Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, o senador Sérgio
Zambiasi definiu uma nova agenda de trabalho: nesta, além do acompanhamento e
levantamento daqueles problemas que estão afetando a livre circulação de bens e pessoas
no espaço regional comum e que podem ter alguma mediação ou tratamento parlamentar no
Congresso Nacional, inscreveu como foco dos trabalhos da Comissão a atenção às
demandas da cidadania vinculadas ao Mercosul. Essas diretrizes foram situadas no marco
maior dos trabalhos preparatórios para a instalação do Parlamento Regional, que deverá
dar conta, entre outros, de diminuir ou eliminar o tão falado quanto verdadeiro déficit
democrático no Mercosul.
Essa nova agenda estabelecida pelo senador Zambiasi, em abril último,
permitiu que a Comissão pudesse levar adiante alguns projetos referentes à
reformulação do seu site na internet e continuar desenvolvendo um plano de comunicação
social. Assim, como parte dos trabalhos preparatórios para a instalação do Parlamento
Regional, a Seção Brasileira da Comissão Parlamentar do Mercosul – CPCM, começou
a aperfeiçoar o sistema de informação que atualmente possui na internet.
Adicionar itens e revalorizar algumas apresentações continua sendo,
então, parte substantiva do trabalho atual da equipe que desenvolve propostas de nova
estrutura e design. Desde que o portal da Câmara dos Deputados www.camara.gov.br
foi reestruturado, a CPCM trabalha em sintonia com a equipe de informáticos do Congresso
para que o site Mercosul, que nele tem sua hospedagem, também pudesse sofrer
reformulações e atender com maior eficácia aos fins propostos.
Agregam-se tópicos novos, como o Fale Conosco, Publicações,
Projetos de Lei e Outras Proposições, Siglas e links a outros portais (de interesse
para a Integração Regional). Alguns itens de informação já presentes na atual
estrutura são redirecionados e definem-se atualizações mensais para todos os
conteúdos, mas principalmente para aqueles mais sujeitos a variações, como Composição
da CPCM nos quatros países, Projetos e Proposições, entre outros. Nesta última
cesta de produtos serão incluídos os Pronunciamentos de parlamentares que, na
Tribuna, analisam ou citam questões do Mercosul e da integração regional (este acervo,
abarcará, em princípio, a oratória gerada na atual Legislatura, que registra
referências na Câmara e no Senado).
O Fale Conosco abre-se como janela de participação para a
cidadania regional. As consultas que a equipe da CPCM recebe de distintos atores e agentes
do Brasil e dos demais países serão colocadas nesse espaço, com as correspondentes
respostas. Parte-se de um acervo já constituído e sistematizado desde 2004, mas que
será certamente enriquecido à medida que novas perguntas e questionamentos surjam. Na
mesma linha de criar espaços para a participação da cidadania e dar visibilidade à
essas vozes, será lançado um espaço para Pesquisa que, em princípio, incluirá
pesquisas com periodicidade quinzenal, sobre temas relevantes.
Outro tópico novo, sobre cuja necessidade já havia ampla demanda,
refere-se à inclusão dos Dados Básicos (perfil político, geográfico, econômico e
social) dos Países Associados ao Mercosul. Séries estatísticas e gráficos
selecionados terão também um tratamento especial em termos de atualização e
disponibilização para os usuários do site.
Em Publicações, a Sessão Brasileira coloca em linha o que já
publicou (e continuará publicando) em papel. Legislação e Textos Básicos (4ª
edição em papel), as Constituições de todos os países integrantes do Pacto de
Assunção (inclusive as Cartas Magnas dos Associados), Solução de Controvérsias no
Mercosul, entre outros títulos fundamentais para os estudiosos da Integração.
Outrossim, os documentos gerados a partir de Seminários e Eventos organizados pela
Comissão, que atualmente já são disponibilizados em formato digital na página web,
terão sua publicação prevista igualmente em suporte papel.
O Plano de Comunicação Social do Mercosul vai-se então concretizando
na medida em que novos programas e seus respectivos projetos revelam possuir factibilidade
técnica e suporte operacional para serem desenvolvidos segundo um cronograma. Neste
sentido, a reestruturação da página www.camara.gov.br/mercosul que agora se inicia
aponta a construção progressiva de uma Biblioteca Virtual e Acervo Impresso do
Mercosul. Em seus 14 anos de existência, o Bloco Mercosul e Associados gerou um
acervo documental enorme (calcula-se que, para a publicação em papel da Normativa
Regional, por exemplo, são necessários pelo menos 15 tomos e muito trabalho de
organização da informação para que se torne mais inteligível e manejável pela
cidadania interessada e/ou afetada). Os Laudos Arbitrais devem ser também
publicados em papel e na internet; seu valor é inquestionável e os conteúdos neles
impressos são matéria de permanente interesse, seja para contradizê-los ou para
afiançá-los como marcos de regulação imprescindíveis para a tão falada quanto
sempre buscada segurança jurídica dos contratos.
Link privilegiado entre o Congresso Nacional brasileiro e seus
congêneres do Mercosul, o site traduz um trabalho sistemático de divulgação dos
fatos e opiniões geradas no ambiente da integração regional desde começos dos anos 90.
O site www.camara.gov.br/mercosul constitui fonte permanente de pesquisa e consultas por
parte de amplo público de professores, educadores, estudantes, parlamentares e
negociadores oficiais no âmbito regional. Ser fonte de referência, em português, para
temas do Mercosul e Integração Regional é conquista altamente apreciada e que, por isso
mesmo, impõe compromisso permanente com a qualidade.
A integração regional, objetivo social permanente inscrito na
história dos povos latino-americanos desde a proclamação da independência (em começos
do século XIX), ao assumir, com a criação do Bloco Mercosul em 1991, uma feição de
projeto mais dinâmico e viável, assumiu também a fisionomia de um polo gerador de novos
desafios. Um desses desafios, e que não é menor, concerne à democratização da
informação oficial. Decisões, Resoluções e Diretrizes, Recomendações, Atas de
Reuniões de grupos regionais negociadores, Acordos Específicos e Acordos Quadro,
Proposições em Trâmite no Congresso Nacional atinentes ao Mercosul e Países
Associados, esse corpus documental de volume considerável e complexidade
progressiva é matéria de crescente interesse para um público cada vez maior e ao qual o
site da CPCM procura servir, aliando à documentação oficial outros itens de
informação, tais como um clipping diário com notícias selecionadas dos
principais jornais dos quatro países do Bloco.
Dentro do mesmo conceito de agilização e transparência que
orientou a reformulação do portal da Câmara, o site Mercosul terá um novo
visual: sobre fundo branco situam-se os menus (à esquerda e à direita da tela)
principais do ponto de vista da informação consolidada; no centro da página (em seu
miolo) destaques e temas da atualidade, como o Clipping de Notícias do Mercosul,
cujo acervo já acumula conteúdos de 1 mil e 100 dias de cobertura jornalística
selecionada (fatos e opiniões publicados nos principais jornais brasileiros e periódicos
selecionados da Argentina, do Uruguai e do Paraguai). Valioso estoque de informação que
continua sendo atualizado diariamente, o Clipping registra a dinâmica da
integração Mercosul (seus empecilhos também), as negociações entre Blocos, as
negociações sobre controvérsias comerciais em foros multilaterais (OMC principalmente),
a cobertura de missões brasileiras no Exterior, bem como todos os temas de comércio
internacional que, de um modo ou de outro, são recolhidos pela imprensa regional.
3 COMISSÃO DE COMÉRCIO
DO MERCOSUL (CCM)
Iniciada a Presidência Pro-Tempore
uruguaia, a Comissão de Comércio realizou duas reuniões ordinárias: a primeira ocorreu
entre os dias 27 e 29 de julho, e a segunda, entre os dias 20 e 31 de agosto. Os dois
encontros tiveram como sede a cidade de Montevidéu, no Uruguai.
Continuam em pauta as discussões sobre o Protocolo de Defesa da
Concorrência e sobre o Regulamento Comum de Defesa Comercial frente a terceiros países.
A Decisão CMC nº 11/05, aprovada durante a XXVIII Reunião Ordinária do Conselho do
Mercado Comum, prorrogou o prazo para a conclusão dos trabalhos de ambos os temas,
passando a data final para junho de 2006.
No que se refere ao Protocolo de Defesa da Concorrência, os
coordenadores nacionais da CCM avaliaram a conveniência de convocar técnicos do
CT nº 5 (Defesa da Concorrência) a fim de apresentar o andamento de seus trabalhos em
uma plenária da CCM. Quanto ao Regulamento Comum, a Presidência Pro-Tempore sugeriu
ao representante do Comitê de Defesa Comercial e Salvaguarda que realize tantos encontros
quanto forem necessários para avançar nas considerações técnicas do referido
regulamento.
A próxima reunião da CCM está prevista para o período de 26 a 30 de
setembro, em Montevidéu, Uruguai.
4. REUNIÃO DO GRUPO MERCADO COMUM (GMC)
A LIX Reunião Ordinária do Grupo
Mercado Comum foi realizada nos dias 22 e 23 de agosto passado, na cidade de Montevidéu,
Uruguai, com a presença das delegações de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.
Nesta primeira reunião do semestre, os membros das Seções Nacionais
avaliaram os trabalhos realizados, nos primeiros seis meses do ano, da Comissão de
Comércio, dos subgrupos de trabalho e demais foros negociadores no âmbito do GMC.
Excetuado o SGT Nº 12 (Investimentos), os demais foros vêm levando adiante as propostas
de trabalho apresentadas para o ano de 2005.
Além da aprovação de Resoluções, as delegações concordaram ser
necessária uma maior interação entre a Secretaria Mercosul e as Representações dos
Estados Partes para fortalecer o processo de integração do Bloco. Dentre os temas
abordados, ressalta-se, também, que a delegação brasileira informou aos demais membros
a pretensão de apresentar uma proposta de Política de Cooperação do Mercosul na
próxima reunião do Comitê de Cooperação Técnica (CCT). A proposta brasileira
tratará dos objetivos e diretrizes para a cooperação técnica recebida, do estímulo à
cooperação intrazona e das regras de procedimento para a avaliação e aprovação de
projetos de cooperação. A delegação do Uruguai reiterou a conveniência de se
considerar a criação de um Grupo de Estatística do Mercosul, que inclua um
enforque amplo do manejo de informação estatística e não se limite exclusivamente às
estatísticas de comércio exterior.
A próxima reunião do GMC está agendada para os dias 17 e 20 de
outubro de 2005, na cidade de Montevidéu.
5 PROMOÇÃO COMERCIAL
CONJUNTA DO MERCOSUL
A REPCCM (Reunião
Especializada de Promoção Comercial Conjunta do Mercosul), no desenvolvimento de suas
atividades precípuas, realizou, no decorrer do 1º Semestre de 2005, em Assunção,
Paraguai, sede da presidência pro-tempore, 3 reuniões (10 e 11 de fevereiro, 03 de maio
e 02 e 03 de junho) com o objetivo de analisar, desenvolver e implementar mecanismos de
promoção comercial conjunta de bens e serviços dos Países Membros. A REPCCM
desenvolveu, ainda, as seguintes atividades:
1) Organização de Encontro Empresarial MERCOSUL/SICA/CARICOM, à
margem da XXIII Exposição Comercial Internacional EXPOCOMER, realizado entre 02 e 06 de
março de 2005, na cidade do Panamá. O Encontro teve ótima repercussão junto aos
participantes da EXPOCOMER e às autoridades locais. Além do painel do Encontro
Empresarial, foi realizada, na tarde desse dia, rodada de negócios em que foram mantidos
contatos comerciais com vistas à futura realização de negócios.
2) Participação conjunta do MERCOSUL na "Trade and Investment
Convention 2005", em Port of Spain, Trinidad e Tobago. O MERCOSUL dispôs de um
estande conjunto, no qual atendeu a consultas comerciais de empresários locais, de
membros da Comunidade do Caribe e de outras regiões geográficas como Ásia e Europa
Ocidental, bem como instruindo os visitantes sobre a utilização dos portais de comércio
exterior do Bloco . O número de consultas comerciais recebidas pelo estande do MERCOSUL
no evento excedeu o número de 150, demonstrando a grande demanda que existe quanto a
informações e apoio que permitam a concretização de negócios e a consolidação de
parcerias.
3) Participação conjunta do MERCOSUL na Feira Internacional de
Tecnologia, Informação, Telecomunicação, Software e Serviços – CeBIT, realizada
em Hannover, Alemanha, entre 10 e 16 de março de 2005. Dispondo de um estande
institucional, a REPCCM levou à CEBIT 15 empresas brasileiras, 15 argentinas, 5
paraguaias e 2 uruguaias, que puderam participar de rodadas de negócios coordenadas pela
AL-Invest Business - programa da União Européia destinado a fomento empresarial e
composto por uma rede de operadores que buscam facilitar a formação de parcerias
internacionais -, o que possibilitou a maximização das oportunidades propiciadas pela
feira.
4) Realização de Missão Comercial Conjunta do MERCOSUL à
Federação Russa, entre 17 a 21 de maio de 2005. Com a participação de empresários de
diversos setores do Bloco, foram debatidos diversos temas na área de cooperação entre o
MERCOSUL e a Rússia. os Russos manifestaram particular interesse nos setores energético
(petróleo, eletricidade, energia solar) bem como no de tecnologia de ponta (software,
biotecnologia) além, naturalmente, dos exportadores tradicionais.
6 ATIVIDADES DA REPRESENTAÇÃO
BRASILEIRA NA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL (CPCM)
A Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul prevê a
realização de sua primeira reunião ordinária, do segundo semestre de 2005, dia 15 de
setembro próximo, no Plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal. A
pauta da reunião já está disponível no endereço: www.camara.gov.br/mercosul. Estarão sendo discutidos e votados os relatórios às seguintes
proposições:
- Projeto de Lei nº 448, de 2003
- do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que
"inclui o trigo NCM 1001.90.90 na lista de exceção à Tarifa Externa Comum";
- Projeto de Lei nº 454, de 2003
- do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame - que
"suspende as preferências tarifárias no comércio interno do Mercosul par o
açúcar e todos os produtos alimentícios que contenham 10% ou mais de açúcar em sua
composição.";
- Mensagem nº 160, de 2005
- do Poder Executivo - que "submete, ao Congresso
Nacional, o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República
federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Combater o
Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, assinado em
Montevidéu, em 14 de setembro de 2004";
- Projeto de Lei nº 5290, de 2005
- do Poder Executivo - que "autoriza o Poder
Executivo a efetuar doação à República do Paraguai, no valor de até R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais)";
- Projeto de Lei nº 2453, de 2003
- do Sr. Rogério Silva - que "altera o art.
369, da CLT ( Decreto-Lei nº 5452/43) permitindo maior percentual de tripulação
nacional, quando oriunda de países integrantes do Mercosul";
- Projeto de Lei nº 2587, de 2003
- do Sr. Júlio Redecker - que "institui o
Cavalo Crioulo como animal-símbolo do Mercosul".
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