Discursos e Notas Taquigráficas

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UF: MG Orador: WELITON PRADO

Data	Sessão	Fase	Orador	Hora	Sumário
28/02/2024	12.2024	ORDEM DO DIA	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	17:32*	O Deputado apresentou Questão de Ordem relacionada ao Projeto de Lei nº 4.272, de 2021, que trata do sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer. Ele argumentou que essa mesma matéria havia sido aprovada no ano anterior na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e sancionada pelo Presidente da República, portanto, questionou a necessidade de novamente deliberar sobre o assunto. O Deputado solicitou que a matéria fosse considerada prejudicada ou, caso contrário, que fosse designado como relator para avaliar a possibilidade de fazer alterações no texto que evitem conflitos com a legislação já existente.
O Deputado apresentou Questão de Ordem relacionada ao Projeto de Lei nº 4.272, de 2021, que trata do sistema nacional de acompanhamento da pessoa com suspeita ou diagnóstico de câncer. Ele argumentou que essa mesma matéria havia sido aprovada no ano anterior na Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer e sancionada pelo Presidente da República, portanto, questionou a necessidade de novamente deliberar sobre o assunto. O Deputado solicitou que a matéria fosse considerada prejudicada ou, caso contrário, que fosse designado como relator para avaliar a possibilidade de fazer alterações no texto que evitem conflitos com a legislação já existente.
22/12/2023	26.2023.N	ORDEM DO DIA	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	12:52*	O Deputado discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2023, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 784.013.628,00. Destacou sua emenda ao projeto, buscando evitar a paralisação da obra do novo Pronto-Socorro da Universidade Federal de Uberlândia, considerada vital para a saúde em Minas Gerais. Enfatizou seu papel na garantia de recursos para a obra, criticou a falta de sensibilidade do Governo Federal e agradeceu ao Senador Rodrigo Pacheco por seu apoio.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 39, de 2023, que abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 784.013.628,00. Destacou sua emenda ao projeto, buscando evitar a paralisação da obra do novo Pronto-Socorro da Universidade Federal de Uberlândia, considerada vital para a saúde em Minas Gerais. Enfatizou seu papel na garantia de recursos para a obra, criticou a falta de sensibilidade do Governo Federal e agradeceu ao Senador Rodrigo Pacheco por seu apoio.
18/12/2023	277.2023	BREVES COMUNICAÇÕES	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	19:20*	O Deputado expressou sua satisfação por presidir a Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer na Câmara dos Deputados, destacando uma recente conquista na reforma tributária que assegurou tributação zerada sobre medicamentos para a doença e equipamentos de reabilitação. Parabenizou o Hospital de Amor de Barretos por seu papel na expansão de centros de reabilitação em todo o país. Ressaltou a importância de garantir mecanismos legais para evitar aumentos nos preços de medicamentos e equipamentos após a isenção de tributos, e enfatizou a necessidade de implementar efetivamente a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer. Defendeu a criação de um fundo nacional para financiar ações de combate ao câncer e transformar o tratamento da doença em uma prioridade emergencial.
O Deputado expressou sua satisfação por presidir a Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer na Câmara dos Deputados, destacando uma recente conquista na reforma tributária que assegurou tributação zerada sobre medicamentos para a doença e equipamentos de reabilitação. Parabenizou o Hospital de Amor de Barretos por seu papel na expansão de centros de reabilitação em todo o país. Ressaltou a importância de garantir mecanismos legais para evitar aumentos nos preços de medicamentos e equipamentos após a isenção de tributos, e enfatizou a necessidade de implementar efetivamente a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer. Defendeu a criação de um fundo nacional para financiar ações de combate ao câncer e transformar o tratamento da doença em uma prioridade emergencial.
15/12/2023	276.2023	ORDEM DO DIA	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	16:00*	O Deputado discutiu, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional. Como Presidente da Comissão sobre o Combate ao Câncer, celebrou a inclusão da previsão de imposto zero para medicamentos de pacientes com câncer, equipamentos de acessibilidade para deficientes e reabilitação. Agradeceu ao Relator Aguinaldo Ribeiro. Reconheceu a necessidade de fiscalização da indústria farmacêutica e dos fabricantes de equipamentos de saúde para garantir preços acessíveis. Mencionou a injustiça da carga tributária para os mais pobres e enfatizou a importância de desburocratizar e tornar mais transparente o sistema tributário. Por fim, parabenizou os Deputados Luiz Carlos Hauly e Baleia Rossi pelo trabalho dedicado na Reforma Tributária.
O Deputado discutiu, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 293, de 2004, que altera o Sistema Tributário Nacional. Como Presidente da Comissão sobre o Combate ao Câncer, celebrou a inclusão da previsão de imposto zero para medicamentos de pacientes com câncer, equipamentos de acessibilidade para deficientes e reabilitação. Agradeceu ao Relator Aguinaldo Ribeiro. Reconheceu a necessidade de fiscalização da indústria farmacêutica e dos fabricantes de equipamentos de saúde para garantir preços acessíveis. Mencionou a injustiça da carga tributária para os mais pobres e enfatizou a importância de desburocratizar e tornar mais transparente o sistema tributário. Por fim, parabenizou os Deputados Luiz Carlos Hauly e Baleia Rossi pelo trabalho dedicado na Reforma Tributária.
15/12/2023	276.2023	ORDEM DO DIA	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	17:16*	O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional.
O Deputado orientou a bancada na votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional.
13/12/2023	271.2023	COMISSÃO GERAL	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	10:44*	O Deputado apresentou sua atuação parlamentar na Comissão Geral de debate dos cuidados paliativos no âmbito do sistema brasileiro de saúde. Celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 2460, de 2022, que institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos.
O Deputado apresentou sua atuação parlamentar na Comissão Geral de debate dos cuidados paliativos no âmbito do sistema brasileiro de saúde. Celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 2460, de 2022, que institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos.
22/11/2023	241.2023	BREVES COMUNICAÇÕES	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	18:00*	O Deputado destacou a importância histórica do projeto de lei que cria a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, atualmente em pauta no Senado Federal. Ele ressaltou que essa iniciativa é resultado do trabalho da Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil, da qual é Presidente. A política proposta abrange o ciclo completo do tratamento do paciente, desde a prevenção até os cuidados paliativos, visando combater uma das principais causas de morte no País. Enfatizou a necessidade de aprovar e implementar essa medida para efetivamente salvar vidas no Brasil.
O Deputado destacou a importância histórica do projeto de lei que cria a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, atualmente em pauta no Senado Federal. Ele ressaltou que essa iniciativa é resultado do trabalho da Comissão Especial sobre o Combate ao Câncer no Brasil, da qual é Presidente. A política proposta abrange o ciclo completo do tratamento do paciente, desde a prevenção até os cuidados paliativos, visando combater uma das principais causas de morte no País. Enfatizou a necessidade de aprovar e implementar essa medida para efetivamente salvar vidas no Brasil.
22/11/2023	241.2023	ORDEM DO DIA	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	21:08*	O Deputado expressou grande alegria com a aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. Destacou o ciclo abrangente da política, incluindo prevenção, diagnóstico precoce e tratamento completo. Agradeceu a todos os parlamentares, com especial menção à Relatora, Deputada Silvia Cristina, pela vitória alcançada. Ressaltou a intenção de criar o Fundo Nacional de Enfrentamento do Câncer e elevar o câncer à condição de doença emergencial.
O Deputado expressou grande alegria com a aprovação, pelo Senado Federal, do projeto de lei que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. Destacou o ciclo abrangente da política, incluindo prevenção, diagnóstico precoce e tratamento completo. Agradeceu a todos os parlamentares, com especial menção à Relatora, Deputada Silvia Cristina, pela vitória alcançada. Ressaltou a intenção de criar o Fundo Nacional de Enfrentamento do Câncer e elevar o câncer à condição de doença emergencial.
18/10/2023	209.2023	BREVES COMUNICAÇÕES	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	17:16*	O Deputado comemorou a liberação de 10 milhões de reais pelo Ministério da Saúde para a compra de equipamentos do novo pronto-socorro da Universidade Federal de Uberlândia -UFU. Ele destacou a importância dessa conquista, resultado de um acordo entre ele, o Senador Rodrigo Pacheco e a Ministra Nísia Trindade. A obra do novo pronto-socorro da UFU é fundamental para a saúde de Uberlândia e região, e o orador e o Senador Rodrigo Pacheco se comprometeram a garantir os recursos necessários para a conclusão da unidade de saúde.
O Deputado comemorou a liberação de 10 milhões de reais pelo Ministério da Saúde para a compra de equipamentos do novo pronto-socorro da Universidade Federal de Uberlândia -UFU. Ele destacou a importância dessa conquista, resultado de um acordo entre ele, o Senador Rodrigo Pacheco e a Ministra Nísia Trindade. A obra do novo pronto-socorro da UFU é fundamental para a saúde de Uberlândia e região, e o orador e o Senador Rodrigo Pacheco se comprometeram a garantir os recursos necessários para a conclusão da unidade de saúde.
13/09/2023	172.2023	ORDEM DO DIA	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	19:20*	O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
O Deputado discutiu o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.
09/08/2023	134.2023	ORDEM DO DIA	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	22:52*	Discussão do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Discussão do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
09/08/2023	134.2023	ENCERRAMENTO	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	23:50*	Urgente necessidade de votação e aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Previsão de aumento dos casos de câncer no Brasil. Importância da prioridade das autoridades competentes no combate à doença. Conquistas alcançadas pela Comissão Especial de Combate ao Câncer. Destinação pelo orador de elevados recursos de emendas orçamentárias para enfrentamento da doença no Estado de Minas Gerais.
Urgente necessidade de votação e aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Previsão de aumento dos casos de câncer no Brasil. Importância da prioridade das autoridades competentes no combate à doença. Conquistas alcançadas pela Comissão Especial de Combate ao Câncer. Destinação pelo orador de elevados recursos de emendas orçamentárias para enfrentamento da doença no Estado de Minas Gerais.
09/08/2023	134.2023	ORDEM DO DIA	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	23:28*	Agradecimento ao Deputado Léo Prates pelo parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Agradecimento ao Deputado Léo Prates pelo parecer apresentado ao Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
08/08/2023	132.2023	BREVES COMUNICAÇÕES	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	15:52*	Agradecimento ao Presidente Arthur Lira pela inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Agradecimento ao Presidente Arthur Lira pela inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
03/08/2023	126.2023	BREVES COMUNICAÇÕES	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	12:28*	Dificuldades dos pacientes de acesso aos serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer. Baixos recursos orçamentários destinados ao tratamento da doença no País. Congratulações aos Deputados pela aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Dificuldades dos pacientes de acesso aos serviços de prevenção, diagnóstico e tratamento de câncer. Baixos recursos orçamentários destinados ao tratamento da doença no País. Congratulações aos Deputados pela aprovação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
01/08/2023	123.2023	ORDEM DO DIA	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	19:44*	Encaminhamento da votação do requerimento de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Encaminhamento da votação do requerimento de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde.
01/08/2023	123.2023	BREVES COMUNICAÇÕES	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	19:20*	Pedido aos Deputados de aprovação de requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Pedido aos Deputados de aprovação de requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, sobre a instituição da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
06/07/2023	117.2023	ORDEM DO DIA	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	01:20*	Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, sobre a reformulação do Sistema Tributário Nacional, ressalvados os destaques.
06/07/2023	117.2023	ORDEM DO DIA	Weliton Prado, SOLIDARIEDADE-MG	22:36*	Agradecimento ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator da proposta de reforma tributária, pelo atendimento ao pleito da Comissão Especial de Enfrentamento a Câncer no Brasil.
Agradecimento ao Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator da proposta de reforma tributária, pelo atendimento ao pleito da Comissão Especial de Enfrentamento a Câncer no Brasil.
05/07/2023	014.1.57.N	HOMENAGEM	WELITON PRADO, PROS-MG	15:31*	Promulgação da Emenda Constitucional nº 129, de 2023, (PEC 43, de 2022), sobre a inserção do art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à garantia do prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Promulgação da Emenda Constitucional nº 129, de 2023, (PEC 43, de 2022), sobre a inserção do art. 123 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à garantia do prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.

* Na fase da Ordem do Dia, a coluna "hora" corresponde à hora de início da fase.

Discursos Proferidos em Plenário