Discursos e Notas Taquigráficas

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UF: MA Orador: HILDO ROCHA

Data	Sessão	Fase	Orador	Hora	Sumário
09/01/2023	1.2023	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	22:08*	Acerto da aprovação pela Casa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, relativo à Mensagem nº 14, de 2023, sobre a intervenção federal da área de segurança pública de Brasília, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 2023, com vista à reversão do grave comprometimento da ordem pública. Ineditismo da invasão e depredação das sedes dos Poderes da República. Defesa de punição dos envolvidos nos ataques antidemocráticos ocorridos no Distrito Federal.
Acerto da aprovação pela Casa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, relativo à Mensagem nº 14, de 2023, sobre a intervenção federal da área de segurança pública de Brasília, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 2023, com vista à reversão do grave comprometimento da ordem pública. Ineditismo da invasão e depredação das sedes dos Poderes da República. Defesa de punição dos envolvidos nos ataques antidemocráticos ocorridos no Distrito Federal.
22/12/2022	033.4.56.N	ORDEM DO DIA	HILDO ROCHA, MDB-MA	12:42*	Orientação de bancada na votação do Veto Parcial nº 37, de 2022, dispositivos 2, 3, 7 e 8, e do Veto Parcia nº 45, de 2022, dispositivos 18, 35, 41, 42, 60 e 85, com acordo pela rejeição.
Orientação de bancada na votação do Veto Parcial nº 37, de 2022, dispositivos 2, 3, 7 e 8, e do Veto Parcia nº 45, de 2022, dispositivos 18, 35, 41, 42, 60 e 85, com acordo pela rejeição.
22/12/2022	033.4.56.N	ORDEM DO DIA	HILDO ROCHA, MDB-MA	12:42*	Necessidade de aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA de 2023. Congratulações ao Relator da peça orçamentária, Senador Marcelo Castro. Alocação de recursos orçamentários para o pagamento do Bolsa Família de 600 reais, acrescido de 150 reais por cada criança com menos de 6 anos de idade. Importância de fortalecimento da primeira infância. Aplausos ao Presidente Rodrigo Pacheco pela promulgação da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, sobre a alteração da Constituição Federal no tocante às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária; bem como do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com vista à exclusão de despesas dos limites previstos no art. 107; e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Agradecimento ao Senador Weverton pelo discurso proferido a respeito dos trabalhos realizados pelo orador. Esclarecimento do motivo da não reeleição do Parlamentar. Agradecimento aos Deputados Isnaldo Bulhões Jr. e Baleia Rossi. Agradecimento aos Presidentes Rodrigo Pacheco e Arthur Lira pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, sobre a responsabilidade financeira da União na política remuneratória e na valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Aprimoramento, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 10.777, de 2018, sobre a instituição do Calendário Turístico Oficial do Brasil. Votos de feliz Natal e próspero Ano-Novo aos Parlamentares extensivos à população brasileira.
Necessidade de aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA de 2023. Congratulações ao Relator da peça orçamentária, Senador Marcelo Castro. Alocação de recursos orçamentários para o pagamento do Bolsa Família de 600 reais, acrescido de 150 reais por cada criança com menos de 6 anos de idade. Importância de fortalecimento da primeira infância. Aplausos ao Presidente Rodrigo Pacheco pela promulgação da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, sobre a alteração da Constituição Federal no tocante às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária; bem como do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com vista à exclusão de despesas dos limites previstos no art. 107; e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. Agradecimento ao Senador Weverton pelo discurso proferido a respeito dos trabalhos realizados pelo orador. Esclarecimento do motivo da não reeleição do Parlamentar. Agradecimento aos Deputados Isnaldo Bulhões Jr. e Baleia Rossi. Agradecimento aos Presidentes Rodrigo Pacheco e Arthur Lira pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2011, sobre a responsabilidade financeira da União na política remuneratória e na valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Aprimoramento, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 10.777, de 2018, sobre a instituição do Calendário Turístico Oficial do Brasil. Votos de feliz Natal e próspero Ano-Novo aos Parlamentares extensivos à população brasileira.
21/12/2022	182.2022	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	17:00*	Encaminhamento da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Encaminhamento da votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
21/12/2022	182.2022	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	17:12*	Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, ressalvados os destaques.
Orientação de bancada na votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023, ressalvados os destaques.
21/12/2022	182.2022	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	14:24*	Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
21/12/2022	182.2022	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	15:00*	Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. (Requerimento de destaque apresentado à PEC nº 24, de 2019).
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. (Requerimento de destaque apresentado à PEC nº 24, de 2019).
20/12/2022	181.2022	BREVES COMUNICAÇÕES	Hildo Rocha, MDB-MA	10:40*	Lançamento pelo Centro de Lançamento de Alcântara, no Estado do Maranhão, do primeiro foguete pela iniciativa privada (Innospace, da Coréia do Sul). Importância do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Alerta ao Ministério da Saúde sobre a ocorrência de fraudes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Lançamento pelo Centro de Lançamento de Alcântara, no Estado do Maranhão, do primeiro foguete pela iniciativa privada (Innospace, da Coréia do Sul). Importância do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. Alerta ao Ministério da Saúde sobre a ocorrência de fraudes no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
20/12/2022	181.2022	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	15:48*	Aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, sobre a assistência financeira complementar da União aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e entidades filantrópicas para o cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira; e a alteração do art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, com vista ao estabelecimento do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para custeio do piso salarial da categoria.
Aprovação, pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição nº 42, de 2022, sobre a assistência financeira complementar da União aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e entidades filantrópicas para o cumprimento do piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem e da parteira; e a alteração do art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, com vista ao estabelecimento do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para custeio do piso salarial da categoria.
20/12/2022	181.2022	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	20:48*	Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
20/12/2022	181.2022	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	22:00*	Encaminhamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Encaminhamento da votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
20/12/2022	181.2022	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	16:08*	Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, sobre o reajuste da remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão, bem como das funções de confiança da instituição.
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.923, de 2022, sobre o reajuste da remuneração dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos da Defensoria Pública da União e dos cargos em comissão, bem como das funções de confiança da instituição.
20/12/2022	181.2022	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	16:20*	Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.955, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 10.356, de 2001, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União - TCU.
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.955, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 10.356, de 2001, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas da União - TCU.
20/12/2022	181.2022	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	16:52*	Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 13.316, de 2016, com vista ao reajuste da remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.442, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 13.316, de 2016, com vista ao reajuste da remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
20/12/2022	181.2022	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	17:04*	Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 12.777, de 2012, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.029, de 2022, sobre a alteração da Lei nº 12.777, de 2012, com vista ao reajuste da remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
20/12/2022	181.2022	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	20:24*	Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Encaminhamento da votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
20/12/2022	181.2022	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	20:32*	Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Orientação de bancada na votação do requerimento de adiamento, por cinco sessões, da discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
16/12/2022	30.2022.N	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	11:08*	Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, com vista à transparência da sistemática de apresentação de emendas de relator-geral e o estabelecimento de critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução de tais emendas.
Orientação de bancada na votação do substitutivo oferecido ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, com vista à transparência da sistemática de apresentação de emendas de relator-geral e o estabelecimento de critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução de tais emendas.
16/12/2022	30.2022.N	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	13:00*	Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, com vista à transparência da sistemática de apresentação de emendas de relator-geral e o estabelecimento de critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução de tais emendas.
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 3, de 2022, sobre a alteração das disposições da Resolução nº 01/2006-CN, com vista à transparência da sistemática de apresentação de emendas de relator-geral e o estabelecimento de critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução de tais emendas.
16/12/2022	30.2022.N	ORDEM DO DIA	Hildo Rocha, MDB-MA	13:36*	Orientação de bancada na votação do Veto Total nº 55, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 10.257, de 2001, (Estatuto da Cidade), com vista à vedação do uso de técnicas construtivas hostis em espaços livres de utilização pública - Lei Padre Júlio Lancelotti.
Orientação de bancada na votação do Veto Total nº 55, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 488, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 10.257, de 2001, (Estatuto da Cidade), com vista à vedação do uso de técnicas construtivas hostis em espaços livres de utilização pública - Lei Padre Júlio Lancelotti.

* Na fase da Ordem do Dia, a coluna "hora" corresponde à hora de início da fase.

Discursos Proferidos em Plenário