PL 1437/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Celso Russomanno - PP/SP
Apresentação
27/06/2007
Ementa
Altera o art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências, e acresce os artigos 160-A e 160-B ao mesmo diploma legal.
Dados Complementares:
Disciplina o modo de realização dos atos de comunicação praticados pelos Oficiais de registro de títulos e documentos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/07/2007 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/12/2007) | 03/12/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL 1437/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2597/2008, nos termos do artigo 114, VII, do RICD. DCD 25 04 08 PAG 17436 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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11/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/07/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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16/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/11/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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12/12/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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05/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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17/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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