| Proposição | Autor | Ementa |
|---|---|---|
| PL-3260/2012 | Manoel Junior - PMDB / PB | Isenta os produtos classificados na posição 15.09 r 22.04 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, originários e procedentes de Portugal, do Imposto de Importação. |
| PL-3030/2011 | Aguinaldo Ribeiro - PP / PB | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exames médicos periódicos para motoristas profissionais autônomos de caminhão. |
| PL-2856/2011 | Jânio Natal - PRP / BA | Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o percentual mínimo de contratação de mulheres pelas empresas que exploram a atividade de construção civil nas situações especificadas. |
| PL-2251/2011 | Felipe Bornier - PHS / RJ | Autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal no município de Miracema, no Estado do Rio de Janeiro. |
| PL-2141/2011 | Senado Federal - Gerson Camata - PMDB / ES | Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. |
| PL-2067/2011 | Senado Federal - Sérgio Zambiasi - PTB / RS | Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido. |
| PL-2043/2011 | Ricardo Izar - PV / SP | Regula o exercício da profissão de paisagista e dá outras providências. |
| PL-1838/2011 | Gabriel Chalita - PMDB / SP | Acrescenta artigo à Lei 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". |
| PL-1807/2011 | Francisco Araújo - PSL / RR | Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas. |
| PL-1770/2011 | Vicentinho - PT / SP | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil. |
| PL-1735/2011 | Sandra Rosado - PSB / RN | Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares. |
| PL-1701/2011 | Manato - PDT / ES | Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências. |
| PL-993/2011 | Giovani Cherini - PDT / RS | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. |
| PL-973/2011 | Romero Rodrigues - PSDB / PB | Dispõe sobre o acesso a telefonia fixa e móvel nas rodovias federais e dá outras providências. |
| PL-866/2011 | Onofre Santo Agostini - DEM / SC | Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências. |
| PL-554/2011 | Mauro Nazif - PSB / RO | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública. |
| PL-181/2011 | Weliton Prado - PT / MG | Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas. |
| PL-6962/2010 | Cleber Verde - PRB / MA | Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia. |
| PL-5651/2009 | Senado Federal - Magno Malta - PR / ES | Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam. |
| PL-2092/2007 | Marcos Montes - DEM / MG | Dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências. |
| PL-229/2007 | Chico D'Angelo - PT / RJ | Regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. |
| PL-5618/2005 | Durval Orlato - PT / SP | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências. |
| PL-5054/2005 | Almir Moura - S.PART. / RJ | Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. |
| PL-3769/2004 | Celso Russomanno - PP / SP | Altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
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