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Proposição Autor Ementa
PL-2829/2011 Ronaldo Zulke - PT / RS Institui crédito presumido em favor das empresas estaduais e municipais de abastecimento de água e de saneamento básico, correspondente ao valor dos investimentos realizados na prestação desses serviços e compensável com os valores devidos a título de Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins.
PL-2806/2011 Márcio Macêdo - PT / SE Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior.
PL-2794/2011 Andre Moura - PSC / SE Concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde.
PL-2792/2011 César Halum - PSD / TO Institui o Programa "Circo do Povo" e estabelece normas para seu funcionamento, e dá outras providências.
PL-2787/2011 Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB / PA Designa o açaí e o cupuaçu frutas nacionais.
PL-2776/2011 Saraiva Felipe - PMDB / MG Institui a Política Nacional de Saúde Vocal.
PL-2728/2011 Lourival Mendes - PTdoB / MA Institui o dia 3 de dezembro como Dia do Delegado de Polícia.
PL-2699/2011 Sandra Rosado - PSB / RN Altera o parágrafo único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha dos dirigentes universitários.
PL-2671/2011 Newton Lima - PT / SP Inclui o art. 18-A na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
PL-2635/2011 Pastor Eurico - PSB / PE Dispõe sobre o reembolso de mensalidade escolar.
PL-2384/2011 Fátima Bezerra - PT / RN Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre gestão democrática nas escolas.
PL-2353/2011 Alceu Moreira - PMDB / RS Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.
PL-2194/2011 João Pizzolatti - PP / SC Denomina "Rodovia Prefeito Genésio Pasinato" o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina.
PL-1815/2011 Rubens Bueno - PPS / PR Denomina o trecho da Rodovia BR-158 entre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de "ESTRADA PREFEITO HORÁCIO AMARAL".
PL-1769/2011 Diego Andrade - PR / MG Denomina "Rodovia Presidente Itamar Franco" a Rodovia BR 267, no Estado de Minas Gerais.
PL-1561/2011 Félix Mendonça Júnior - PDT / BA Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
PL-1384/2011 Beto Faro - PT / PA Dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências.
PL-1224/2011 Weliton Prado - PT / MG Institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências.
PL-1119/2011 Lira Maia - DEM / PA Cria Área de Livre Comércio no Município de Marabá, no Estado do Pará, e dá outras providências.
PL-977/2011 Fernando Jordão - PMDB / RJ Torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino.
PL-835/2011 Claudio Cajado - DEM / BA Dispõe sobre normas para o registro de domínios de internet nas categorias sob o .br
PL-784/2011 João Arruda - PMDB / PR Acrescenta o § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010.
PL-702/2011 Marcelo Matos - PDT / RJ Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis.
PLS-726/2011 Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Concede incentivos a projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.
PL-7274/2010 Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT / DF Determina a cessão de salas de aula e demais instalações para funcionamento de classes de alfabetização de jovens e adultos.
PL-6241/2009 Senado Federal - Renato Casagrande - PSB / ES Autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.
PL-5867/2009 Luiz Carlos Hauly - PSDB / PR Regulamenta a participação de crianças e adolescentes nos meios de comunicação.
PL-5485/2009 Leonardo Quintão - PMDB / MG Cria crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos culturais com outros tributos quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 26, da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
PL-2622/2007 Vanderlei Macris - PSDB / SP Dispoõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de aparelhos de televisão alertarem o consumidor final sobre a compatibilidade do equipamento com o padrão de transmissão digital.