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Foram encontrados 531 itens. Mostrando de 241 a 270 .
Proposição Orgão Situação
INC-3162/2012 Aguardando Resposta ; Arquivada
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 9/8/2012
Ementa: Sugere a Ministra-Chefe da Casa Civil o envio de proposta legislativa referente ao procedimento para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios para regulamentar o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Despacho:
INC-3164/2012 Aguardando Resposta ; Arquivada
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 14/8/2012
Ementa: Sugere ao Ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, elaboração de estudo de viabilidade para implantação de terminal aeroportuário no Município de Mogi das Cruzes, no Estado de São Paulo.

Despacho:
INC-3255/2012
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 17/10/2012
Ementa: Sugere ao Poder Executivo sugerindo o encaminhamento de proposta legislativa a fim de acrescentar o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio.

Despacho:
PDC-544/2012 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 16/2/2012
Ementa: Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro".

Despacho:
PDC-566/2012 Aguardando Deliberação de Recurso
 

Autores: Roberto de Lucena - PV/SP,João Campos - PSDB/GO,Salvador Zimbaldi - PDT/SP.

Data de apresentação: 10/5/2012
Ementa: Susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental- ADPF 54, com a finalidade de lograr interpretação conforme a Constituição da disciplina legal dada ao aborto pela legislação penal infraconstitucional, para explicitar que ela não se aplica aos casos de antecipação terapêutica do parto na hipótese de fetos portadores de anencefalia, devidamente certificada por médico habilitado, anulando-se todos os atos dela decorrentes.

Despacho:
PEC-179/2012 Pronta para Pauta
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 29/5/2012
Ementa: Dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos.

Despacho:
PL-3104/2012 Arquivada
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 2/2/2012
Ementa: Modifica a Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) vedando a fabricação e comercialização de produtos destinados à crianças e adolescentes que façam apologia a bebida alcoólica ou induzam ao seu consumo.

Despacho:
PL-3105/2012 Retirado pelo Autor
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 2/2/2012
Ementa: Dispõe sobre a redução de direitos autorais devidos por emissoras comunitárias. Explicação: Altera a Lei nº 9.610, de 1998.

Despacho:
PL-3106/2012 Arquivada
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 2/2/2012
Ementa: Dispõe sobre a divisão dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas localizadas na plataforma continental.

Despacho:
PL-3107/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 2/2/2012
Ementa: Determina a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.

Despacho:
PL-3108/2012 Aguardando Parecer
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 2/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, assegurando ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de 6 (seis) meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados.

Despacho:
PL-3109/2012
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 2/2/2012
Ementa: Veda aos agentes públicos federais a percepção de remuneração pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, bem como das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União

Despacho:
PL-3110/2012 Arquivada
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 2/2/2012
Ementa: Proíbe o uso de algemas em mulheres antes, durante e depois do parto.

Despacho:
PL-3111/2012 Arquivada
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 2/2/2012
Ementa: Torna obrigatória a existência de ambulância de resgate e de profissional da área da saúde nos postos de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal

Despacho:
PL-3138/2012 Retirado pelo Autor
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 7/2/2012
Ementa: Fixa restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Despacho:
PL-3239/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 16/2/2012
Ementa: Concede benefício fiscal na área do imposto de renda, nas condições que especifica. Incentivo fiscal do imposto de renda para a contratação de pessoas maiores de sessenta anos.

Despacho:
PL-3240/2012 Retirado pelo Autor
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 16/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas

Despacho:
PL-3243/2012 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 16/2/2012
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.

Despacho:
PL-3292/2012 Arquivada
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade do uso de placa de identificação e sinalização traseira nos veículos de tração animal.

Despacho:
PL-3293/2012 Aguardando Parecer
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer vistoria de segurança prévia à comercialização de veículos usados.

Despacho:
PL-3294/2012 Retirado pelo Autor
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para tratar da identificação do veículo do idoso.

Despacho:
PL-3295/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Inclui dispositivos no Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências. Explicação: Proíbe a venda, de fogos de artifício de fabricação caseira ou por empresas não registradas, assim como de balões.

Despacho:
PL-3296/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Regula a exibição de imagens de violência extrema nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens.

Despacho:
PL-3297/2012 Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 29/2/2012
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a divulgação de número de telefone para denúncia de irregularidades, na parte traseira dos veículos de transporte coletivo de passageiros.

Despacho:
PL-3844/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 10/5/2012
Ementa: Altera o art. 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Estabelece a impossibilidade de visita íntima a adolescente submetido a medida sócio-educativa de internação.

Despacho:
PL-3853/2012
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 11/5/2012
Ementa: Institui o dia 03 de março como o "Dia Nacional da Igreja O Brasil Para Cristo"

Despacho:
PL-3954/2012
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 25/5/2012
Ementa: Institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano.

Despacho:
PL-4105/2012 Aguardando Parecer
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 26/6/2012
Ementa: Estabelece que os crimes contra o patrimônio são crimes permanentes.

Despacho:
PL-4131/2012 Aguardando Parecer
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 28/6/2012
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores.

Despacho:
PL-4298/2012 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Roberto de Lucena - PV/SP.

Data de apresentação: 8/8/2012
Ementa: Proíbe a aplicação de tatuagens e adornos, na forma que especifica.

Despacho:
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