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Foram encontrados 1098 itens. Mostrando de 211 a 240 .
Proposição Orgão Situação
PL-2722/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 20/8/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.

Despacho:
PL-2733/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 20/8/2015
Ementa: Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. Explicação: Trata de procedimento para agilização do acesso da vítima à reparação de danos civis praticados em ilícito criminal.

Despacho:
PL-2734/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 20/8/2015
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Explicação: Trata do reaproveitamento profissional de policial militar e bombeiro militar inativo por deficiência física.

Despacho:
PL-2823/2015 Retirado pelo Autor
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 1/9/2015
Ementa: Altera a redação do inciso II do art. 934 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Explicação: Reconhece legitimidade ativa para ação de nunciação de obra nova à União, ao Estado e ao Distrito Federal .

Despacho:
PL-2824/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 1/9/2015
Ementa: Dá nova redação ao §5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 - Código Penal. Explicação: Inclui na agravação penal o transporte de veículo furtado para o Distrito Federal ou Territórios.

Despacho:
PL-2825/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 1/9/2015
Ementa: Determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais.

Despacho:
PL-2850/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 2/9/2015
Ementa: Altera o inciso V do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM. Explicação: Autoriza o porte de arma de fogo aos integrantes das Casas Militares Estaduais e do Distrito Federal.

Despacho:
PL-2916/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 8/9/2015
Ementa: Altera o art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". Explicação: Concede à pessoa que recebe benefícios do INSS o direito de escolha da Instituição financeira em que os valores serão depositados.

Despacho:
PL-2975/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 15/9/2015
Ementa: Altera a Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Explicação: Caracteriza novos procedimentos como abuso de autoridade.

Despacho:
PL-3005/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 16/9/2015
Ementa: Regulamenta a garantia de assistência jurídica gratuita aos policiais civis e militares, e dá outras providências.

Despacho:
PL-3181/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 1/10/2015
Ementa: Institui o código de ética da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do Art. 21, XIV da Constituição Federal

Despacho:
PL-3184/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 1/10/2015
Ementa: Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Explicação: Estabelece que o acusado ou indiciado do crime de homicídio em casos de excludente de ilicitude não se submeterá a identificação criminal.

Despacho:
PL-3185/2015 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 1/10/2015
Ementa: Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969 e dá outras providências.

Despacho:
PL-3186/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 1/10/2015
Ementa: Cria mecanismos de incentivo às atividades de proteção ao meio ambiente e dá outras providências. Explicação: Altera as Leis nº 9.250, de 1995; 9.532, de 1997; 9.249, de 1995 e 9.605, de 1998.

Despacho:
PL-3187/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 1/10/2015
Ementa: Veda a abertura de conta corrente para recebimento de salário, aposentadoria ou pensão, em instituição financeira previamente escolhida sem anuência dos empregados ou servidores públicos, e dá outras providências.

Despacho:
PL-3188/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 1/10/2015
Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que versa sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.  Explicação: Permite a dedução do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos valores relativos à contribuição previdenciária patronal, à contribuição para o seguro de acidente do trabalho, à contribuição para o FGTS e à indenização compensatória da perda do emprego devidos pelos empregadores domésticos.

Despacho:
PL-3265/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 8/10/2015
Ementa: Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A.

Despacho:
PL-3391/2015
 

Autores: Cabo Daciolo - S.PART./RJ,Hugo Motta - PMDB/PB,Marco Maia - PT/RS,Hugo Leal - PROS/RJ,Alberto Fraga - DEM/DF,Celso Russomanno - PRB/SP,Nelson Marquezelli - PTB/SP,Major Olimpio - PDT/SP,Goulart - PSD/SP,Jandira Feghali - PCdoB/RJ,Bruno Araújo - PSDB/PE,Antonio Imbassahy - PSDB/BA,Moroni Torgan - DEM/CE,Renata Abreu - PTN/SP,Júlio Delgado - PSB/MG,Alexandre Leite - DEM/SP,Gonzaga Patriota - PSB/PE,Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP,Paulo Pereira da Silva - SD/SP,Lincoln Portela - PR/MG,Glauber Braga - PSOL/RJ,Guilherme Mussi - PP/SP,Gilberto Nascimento - PSC/SP,Ricardo Izar - PSD/SP,Chico Alencar - PSOL/RJ,Alex Manente - PPS/SP,Marcelo Aro - PHS/MG,Ivan Valente - PSOL/SP,Arthur Oliveira Maia - SD/BA,Jean Wyllys - PSOL/RJ,Edmilson Rodrigues - PSOL/PA,Vicente Candido - PT/SP,Capitão Augusto - PR/SP,Carlos Eduardo Cadoca - PCdoB/PE,Rubens Bueno - PPS/PR,Otavio Leite - PSDB/RJ,Fernando Monteiro - PP/PE.

Data de apresentação: 22/10/2015
Ementa: Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha.

Despacho:
PL-3589/2015 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 11/11/2015
Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal. Explicação: Fixa a proporção mínima de um defensor público para trezentos e cinquenta apenados.

Despacho:
PL-3668/2015 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/11/2015
Ementa: Concede anistia às multas e sanções administrativas aplicadas aos veículos que foram objeto das manifestações ocorridas em todo o território nacional no período de 5 a 17 de Novembro de 2015.

Despacho:
PL-3669/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/11/2015
Ementa: Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas, da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 22, XXIX e do art. 37, § 1º da Constituição Federal.

Despacho:
PL-367/2015 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 11/2/2015
Ementa: Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando artefato explosivo entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator Explicação: Altera a Lei nº 10.826, de 2003.

Despacho:
PL-3722/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 24/11/2015
Ementa: Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico. Explicação: Trata da cobrança de diária de hospedagem.

Despacho:
PL-3781/2015
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 26/11/2015
Ementa: Altera a Lei nº 1.052, de 22 de abril de 1996, que dispõe sobre a exclusividade de gerenciamento administrativo e de operacionalização das aeronaves destinadas à segurança pública, por servidores dos órgãos de Segurança do Distrito Federal.

Despacho:
PL-3810/2015 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 2/12/2015
Ementa: Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal. Explicação: Para que a verificação da idade máxima seja realizada no momento da inscrição do candidato ao concurso público para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal e no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Despacho:
PL-385/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 13/2/2015
Ementa: Altera a lei nº 9474, de 22 de julho de 1997, que define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.

Despacho:
PL-386/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 13/2/2015
Ementa: Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos para definir novos requisitos para a concessão de progressão de regime e de livramento condicional a condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo. Explicação: Altera a Lei nº 8.072, de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Despacho:
PL-387/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 13/2/2015
Ementa: Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Explicação: Trata da responsabilidade criminal da criança e do adolescente.

Despacho:
PL-388/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 13/2/2015
Ementa: Revoga os artigos art. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. Explicação: Extingue a saída temporária de presos.

Despacho:
PL-401/2015 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 23/2/2015
Ementa: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Explicação: 

Despacho:
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