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Foram encontrados 1148 itens. Mostrando de 151 a 180 .
Proposição Orgão Situação
PL-5669/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 28/6/2016
Ementa: Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Explicação: Dá competência ao Juizado Especial Federal Cível para anular ou cancelar infração de trânsito.

Despacho:
PL-5670/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 28/6/2016
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular a informarem, sem ônus para o usuário receptor, o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.

Despacho:
PL-5671/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 28/6/2016
Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais, clínicas e centros de saúde.

Despacho:
PL-5672/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 28/6/2016
Ementa: Acrescenta parágrafo 4º ao art. 54 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a celebração de contratos em que a remuneração seja vinculada à arrecadação decorrente da aplicação de multas.

Despacho:
PL-5922/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 3/8/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita.

Despacho:
PL-6051/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/8/2016
Ementa: Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.

Despacho:
PL-6052/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/8/2016
Ementa: Altera a Lei nº 7210/84, dispondo sobre execução de pena em estabelecimentos penais federais.

Despacho:
PL-6053/2016 Devolvida ao Autor
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/8/2016
Ementa: Altera o decreto-lei 667/69 prevendo o direito à promoção nas polícias e corpos de bombeiros militares na ausência de decisão penal condenatória transitada em julgado.

Despacho:
PL-6060/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 30/8/2016
Ementa: Altera a lei nº 7210/84, dispondo sobre a possibilidade de parceria público privada para a consecução de atividades e serviços de estabelecimentos penais.

Despacho:
PL-6070/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autores: Alberto Fraga - DEM/DF,Mauro Benevides - PMDB/CE.

Data de apresentação: 30/8/2016
Ementa: Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dar porte de arma aos integrantes da carreira disposta na Lei nº 10.883, de 16 de junho de 2004. Explicação: Permite o porte de arma para Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

Despacho:
PL-6303/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 17/10/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, tornando facultativo o voto nas eleições da OAB.

Despacho:
PL-6390/2016 Devolvida ao Autor
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 25/10/2016
Ementa: Dispõe sobre a publicação digital, gráfica, e circulação, do Diário Oficial dos Municípios Brasileiros e dá outras providencias.

Despacho:
PL-6481/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 16/11/2016
Ementa: Disciplina sobre as prisões e conduções de policiais.

Despacho:
PL-6567/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 24/11/2016
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal.

Despacho:
PL-6635/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 7/12/2016
Ementa: Altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Despacho:
PRC-125/2016
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 8/3/2016
Ementa: Altera o art. 139 da Resolução nº 17 de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinando o modo de apreciação das proposições.

Despacho:
RCP-23/2016 Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Aguardando Instalação de Comissão Temporária
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 24/5/2016
Ementa: Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências.

Despacho:
REC-175/2016 => PL-6390/2016 Tramitação do Requerimento Finalizada
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 24/11/2016
Ementa: Recorre contra decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que devolveu, nos termos do art. 137, § 1º, II, a, do Regimento Interno, o PL nº 6.390, de 2016, ao autor.

Despacho:
REQ-149/2016 CSPCCO Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 31/5/2016
Ementa: Requer a criação no âmbito desta Comissão Permanente de Segurança pública e Combate ao Crime Organizado, de Subcomissão Especial destinada a discutir políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais, com enfoque nas prerrogativas e direitos dos profissionais de segurança pública.

Despacho:
REQ-150/2016 CSPCCO Arquivada
 

Autores: Cabo Sabino - PR/CE,Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 31/5/2016
Ementa: Requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado designe uma Comitiva de Parlamentares com destino ao Estado do Ceará com o objetivo de averiguar as condições dos presídios do estado.

Despacho:
REQ-151/2016 CSPCCO Arquivada
 

Autores: Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP,Alberto Fraga - DEM/DF,Silas Freire - PR/PI.

Data de apresentação: 1/6/2016
Ementa: Requer a inclusão de participante na reunião de audiência pública objeto do Requerimento n.º138, apresentado nesta Comissão.

Despacho:
REQ-153/2016 CSPCCO Arquivada
 

Autores: Cabo Sabino - PR/CE,Moses Rodrigues - PMDB/CE,Alberto Fraga - DEM/DF,Silas Freire - PR/PI.

Data de apresentação: 1/6/2016
Ementa: Requer que seja realizada Audiência Pública para debater a situação da Segurança Pública no estado do Ceará.

Despacho:
REQ-156/2016 CSPCCO Aguardando Providências Internas
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 14/6/2016
Ementa: Requer a realização de visita à fábrica de armas Taurus.

Despacho:
REQ-157/2016 CSPCCO Arquivada
 

Autores: Alexandre Leite - DEM/SP,Eduardo Bolsonaro - PSC/SP,Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 16/6/2016
Ementa: Requer realização de Audiência Pública para discussão do novo R-105, ou Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, destinado a revogar o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.

Despacho:
REQ-159/2016 CSPCCO Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 27/6/2016
Ementa: Requer complementação ao Requerimento de nº 138/2016, já aprovado no âmbito da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Despacho:
REQ-16/2016 PL804510 => PL-8045/2010 Aguardando Providências Internas
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 9/3/2016
Ementa: Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do Código de Processo Penal, PL 8045/2010, com os convidados: Coronel Marco Antônio Nunes, Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; Cabo Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional de Praças (ANASPRA); Coronel Divino Alves de Oliveira, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás; Sargento Leonel Lucas, Presidente da Associação de Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares (ANERMB); Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME).

Despacho:
REQ-160/2016 CSPCCO Arquivada
 

Autores: Ezequiel Teixeira - PTN/RJ,Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 5/7/2016
Ementa: Requer, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, solicitação de informações, quanto ao valor repassado pelo Governo Federal ao Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 2,9 bilhões ao Ministro da Justiça.

Despacho:
REQ-162/2016 CSPCCO Arquivada
 

Autores: Alberto Fraga - DEM/DF,Alexandre Baldy - PTN/GO.

Data de apresentação: 5/7/2016
Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da operação denominada de sexto mandamento, realizada pela Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, no âmbito do Estado de Goiás.

Despacho:
REQ-177/2016 CSPCCO Arquivada
 

Autores: Alberto Fraga - DEM/DF,Arthur Oliveira Maia - PPS/BA,Cabo Sabino - PR/CE,Delegado Edson Moreira - PR/MG.

Data de apresentação: 25/10/2016
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a federalização dos crimes praticados contra transportadoras de valores.

Despacho:
REQ-182/2016 CSPCCO Pronta para Pauta
 

Autores: Alberto Fraga - DEM/DF,Alexandre Baldy - PTN/GO.

Data de apresentação: 16/11/2016
Ementa: Solicita a convocação do Ministro da Justiça, Sr. Alexandre de Moraes, para prestar esclarecimentos sobre a condução coercitiva do Tenente-Coronel Ricardo Rocha, da Polícia Militar do Estado de Goiás realizada pela Polícia Federal.

Despacho:
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