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Proposição Orgão Situação
ESB-48 PL191715 => SBT-1 PL191715
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 13/6/2018
Ementa: Suprima-se do art. 1º, do substitutivo ao PL 1917/2015, a modificação ao art. 28, da Lei 9.074, de 7 de julho de 1995.

Despacho:
ESB-48 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Dê-se ao Art. 3º a seguinte redação: "Art. 3º A desestatização da Eletrobras fica condicionada à aprovação em plebiscito popular e, após, pela Assembleia Geral, com as seguintes condições: ............................................................................. § 5º Considera-se desestatização, a exigir plebiscito popular, as modalidades de outorga à iniciativa privada de atividade econômica explorada pelo Estado previstas no §1º do art. 2º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. "

Despacho:
ESB-49 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, os artigos com as seguintes redações: "Art. XX Os atos legislativos relacionados a eventuais processos de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - e suas subsidiárias, das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF -, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE e de FURNAS Centrais Elétricas serão obrigatoriamente submetidos a plebiscitos, pela população dos Estados atendidos pelas atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica exercidas pelas referidas empresas. Art. XX Até que o resultado do plebiscito seja homologado e proclamado pelo Tribunal Superior Eleitoral, não entrará em vigor nenhuma medida administrativa ou legislativa que tenha por objetivo a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS e suas subsidiárias, das Centrais Elétricas S.A - ELETROSUL, da Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, das Centrais Elétricas do Norte do Brasil - ELETRONORTE - e de FURNAS Centrais Elétricas.

Despacho:
ESB-5 CTASP => SBT-1 CTASP
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 28/6/2017
Ementa: Altera dispositivos ao Projeto de Lei n° 6788/2017, que dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação.

Despacho:
ESB-5 PL658313 => SBT-1 PL658313
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 28/11/2014
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências

Despacho:
ESB-50 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Art. Em caso de transferência de controle acionário de pessoa jurídica originariamente sob controle direto ou indireto da União, deverá a União alocar os empregados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista de seu respectivo controle, nos casos em que não houver a opção do empregado em permanecer nos quadros da empresa adquirente. Parágrafo único - Os contratos firmados pela União e empresas adquirentes de que trata o caput deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com o direito de opção dos empregados em permanecerem nos quadros da empresa, com garantia de prazos mínimos, a preservação de direitos e condições de trabalho asseguradas aos trabalhadores no momento do negócio, inclusive aquelas de natureza econômica, e sobre o respeito aos padrões e condições de saúde e segurança do trabalho

Despacho:
ESB-51 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. XX Fica vedada a demissão sem justa causa de funcionários da Eletrobras e de todas as empresas subsidiárias e controladas por um período de 10 (dez) anos. "

Despacho:
ESB-52 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. XX Fica vedada a distribuição de dividendos nos primeiros 10 anos após a desestatização da Eletrobras. § 1º Os valores que seriam passíveis de distribuição na forma de dividendos, deverão ser integralmente direcionados para investimentos na expansão e desenvolvimento do sistema. § 2º Fica obrigada a destinação de 10% destes valores ao financiamento de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, a serem desenvolvidas através de convênios das empresas subsidiárias com as entidades públicas federais de ensino superior. "

Despacho:
ESB-53 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Dê-se ao Art.3°, III, "b", a seguinte redação: Art. 3º ......................... "III ............................. b) impedir que qualquer acionista ou grupo de acionistas, brasileiro ou estrangeiro, exceto a União na condição de proprietária exclusiva de ação preferencial de classe especial, possa exercer votos em número superior a dez por cento da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Eletrobras. "

Despacho:
ESB-54 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Dê-se ao Art.3°, III, "d", a seguinte redação: "Art. 3º ........................ "III ................................ d) assegurar à União, na qualidade de detentora de ação preferencial de classe especial, o direito de indicar o presidente do Conselho de Administração, indicar três membros adicionais ao Conselho de Administração, além da indicação de membros em decorrência e na proporção da titularidade das ações ordinárias detidas por ela ou por outros entes da Administração Pública. "

Despacho:
ESB-55 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Dê-se ao Art.3°, VI, "a", a seguinte redação: "Art. 3º .................... "VI ........................... "a) ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata o art. 3º da Lei nº10.438, de 26 de abril de 2002;"

Despacho:
ESB-56 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Dê-se ao Art.3°, § 2º, a seguinte redação: "Art. 3º.................... § 2º. A ação preferencial de classe especial de propriedade exclusiva da União, de que trata a alínea "a" do inciso III do caput, terá o poder de veto em toda e qualquer deliberação da Assembleia Geral. " Suprimir os Incisos I, II e III, do § 2, do Art. 3º.

Despacho:
ESB-57 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Dê-se ao Art.4°, III, a seguinte redação: "Art. 4º .................. "III - o pagamento pela companhia de quota anual, em duodécimos, à Conta de Desenvolvimento Energético, de que trata a Lei nº 10.438, de 2002, correspondente a três quartos da estimativa de valor adicionado à concessão pelos novos contratos. "

Despacho:
ESB-58 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Dê-se ao Art.10°, a seguinte redação: "Art.10. Ficam extintas as garantias concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias em contratos firmados anteriormente à desestatização de que trata esta Lei. "

Despacho:
ESB-59 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Dê-se ao Art.4°, § 8, a seguinte redação: "Art. 4º ........................ "§ 8º Aplica-se aos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica de que trata este artigo a exigência do art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. "

Despacho:
ESB-6 PL658313 => SBT-1 PL658313
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 28/11/2014
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências

Despacho:
ESB-60 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Incluir onde couber o seguinte artigo: "Art. XX O art. 2º da Lei nº 10.848/2004, passa a ter a seguinte redação: " Art. 2º .................................... "§ 5º-A Nos processos licitatórios a que se refere o § 5º desse artigo, o Ministério de Minas e Energia deverá considerar os benefícios ambientais dos empreendimentos com baixa emissão de carbono, custos associados à transmissão da energia e à intermitência dos empreendimentos, para fins de atribuição de alocação adequada dos custos aos consumidores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e Energia. "

Despacho:
ESB-61 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Incluir onde couber o seguinte artigo: "Art. XX O art. 26 da Lei 9.427/1996 passa a ter a seguinte redação: " Art. 26 .................................... "§ 1º-D - Serão consideradas como pequena central hidroelétrica todos os aproveitamentos de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinados a produção independente ou autoprodução, independente da área do reservatório".

Despacho:
ESB-62 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Alterar no Art. 8º da Lei nº 9.074/95, os §§ 1º e 3º, nos seguintes termos: "§ 1º Não poderão ser implantados os aproveitamentos hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado tenha iniciado processo específico para obtenção de outorga de autorização no âmbito da ANEEL, ou já tenha obtido outorga de autorização, ou detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade. [...] § 3º Os empreendimentos hidroelétricos de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) poderão ser implantados em local em que já há participação de quedas aprovadas no inventário do respectivo rio, desde que o interessado comprove à ANEEL a inviabilidade técnica ou econômica daquele aproveitamento hidrelétrico para implantação de usina com potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) de potência instalada. "

Despacho:
ESB-63 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 4º, § 5 da Lei nº 9.074/95, o inciso VI, nos seguintes termos: "VI - de empresa de geração distribuída, definida por meio de regulamento da ANEEL, na mesma área de concessão ou permissão da empresa distribuidora, seja através de participação direta ou indireta, ou sob controle societário comum, direto ou indireto, ou controladora, controlada ou coligada da empresa de geração distribuída. "

Despacho:
ESB-64 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Incluir no Art. 4º da Lei nº 9.074/95, os §§ 2-A e 2-B, nos seguintes termos: "§ 2-A. As autorizações para exploração de aproveitamento hidráulico de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) terão prazo de 35 (trinta e cinco) anos, prorrogáveis, a critério do empreendedor. § 2-B. O poder concedente deverá fixar valor diferenciado para a UPB para as usinas que se refere o parágrafo anterior e isentar do pagamento da UBP, em caso de prorrogação. "

Despacho:
ESB-65 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art. 8º da Lei nº 9.074/95, o § 4, nos seguintes termos: "§ 4º O titular de registro de central geradora hidrelétrica de que trata o art. 8º, terá preferência para ampliar a usina até a potência instalada de 50.000 (cinquenta mil quilowatts), sempre que atendido o conceito de aproveitamento ótimo da cascata do rio inventariado, nos termos do art. 5º, § 3º, desta Lei. "

Despacho:
ESB-66 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Revogar os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/96.

Despacho:
ESB-67 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Despacho:
ESB-68 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:

Despacho:
ESB-69 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art.3º, Inciso XVIII, da Lei 9427/96, as alíneas c e d, os seguintes termos: "Art. 3º ................................................................................... XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, baseadas nas seguintes diretrizes: ................................................................................................. c) utilizar, quando viável técnica e economicamente, o sinal locacional no sistema de distribuição; e d) na definição da tarifa de distribuição, valorizar eventuais benefícios da geração de energia elétrica próxima da carga. "

Despacho:
ESB-7 PL658313 => SBT-1 PL658313
 

Autor: Erika Kokay - PT/DF.

Data de apresentação: 28/11/2014
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências

Despacho:
ESB-70 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O art. 16 da Lei nº 9074/95, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 16. A ANEEL deverá estabelecer as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica. Parágrafo Único. A regulação deverá prever a possibilidade da venda de excedentes no mercado livre de energia ou o sistema de compensação de energia, de forma simultânea ou não, a critério do investidor. "

Despacho:
ESB-71 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inserir no Art.5º da Lei 12.651/2012, o § 4, nos seguintes termos: "§4 Na implantação de reservatórios d''água artificiais de que trata o caput, nos empreendimentos destinado a geração de energia previstos no art. 26, inciso I, da Lei nº 9.426/1997 e art. 8º da Lei nº 9.074/1995, o empreendedor poderá se utilizar de áreas não contíguas, não lineares e compartilhadas com o produtor rural, sendo o tamanho da faixa limitado à área existente nas propriedades rurais em torno do reservatório. "

Despacho:
ESB-72 PL946318 => SBT-1 PL946318
 

Autores: Arlindo Chinaglia - PT/SP,Erika Kokay - PT/DF,João Daniel - PT/SE,Henrique Fontana - PT/RS,Patrus Ananias - PT/MG,Pedro Uczai - PT/SC,Paulão - PT/AL,Wadih Damous - PT/RJ.

Data de apresentação: 23/5/2018
Ementa: Acrescente-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: O Art. 26, inciso I, da Lei nº 9.427/96 passa a vigorar nos seguintes termos: "I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado a produção independente ou autoprodução, será considerado pequena central hidrelétrica, independentemente do tamanho do reservatório." Revogação do inciso VI do art. 26 da Lei nº 9.427/96. "

Despacho:
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