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Foram encontrados 1152 itens. Mostrando de 121 a 150 .
Proposição Orgão Situação
PL-4475/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 18/2/2016
Ementa: Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Explicação: Inclui, dentre os direitos do usuário, a instalação de sistema de identificação nos telefones que permita o rastreamento do local de utilização, dando ciência às autoridades policiais e judiciais em caso de comprovada ocorrência policial.

Despacho:
PL-4632/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 8/3/2016
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública.

Despacho:
PL-4633/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 8/3/2016
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Explicação: Estipula percentual de carrinhos de compras disponíveis para cadeiras de rodas em centros comerciais e estabelecimentos congêneres.

Despacho:
PL-4634/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 8/3/2016
Ementa: Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.

Despacho:
PL-4635/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 8/3/2016
Ementa: Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências Explicação: Proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.

Despacho:
PL-4636/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 8/3/2016
Ementa: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Explicação: Inclui como critério para o repasse de verba do Ministério da Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios o número de atendimento médico realizado.

Despacho:
PL-4734/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 15/3/2016
Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 113 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei. Explicação: Trata de preenchimento de vaga de mandato eletivo proveniente de homicídio do titular.

Despacho:
PL-4735/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 15/3/2016
Ementa: Dá nova redação ao art. 71 de Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Trata da colocação de dispositivos luminosos nos locais de travessia de pedestre e de sinalização de advertência nas imediações.

Despacho:
PL-4736/2016 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 15/3/2016
Ementa: Disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4754/2016 Pronta para Pauta
 

Autores: Sóstenes Cavalcante - PSD/RJ,Paulo Foletto - PSB/ES,Ronaldo Nogueira - PTB/RS,Flavinho - PSB/SP,Givaldo Carimbão - PHS/AL,Eros Biondini - PROS/MG,Pastor Eurico - PHS/PE,Gilberto Nascimento - PSC/SP,João Campos - PSDB/GO,Diego Garcia - PHS/PR,Silas Câmara - PRB/AM,Alan Rick - PRB/AC,Renata Abreu - PTN/SP,Lobbe Neto - PSDB/SP,Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR,Stefano Aguiar - PSB/MG,Eliziane Gama - REDE/MA,Antonio Bulhões - PRB/SP,Ricardo Izar - PSD/SP,Bruno Covas - PSDB/SP,Vitor Valim - PMDB/CE,Alberto Fraga - DEM/DF,Elizeu Dionizio - PSDB/MS.

Data de apresentação: 16/3/2016
Ementa: Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950. Explicação: Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Despacho:
PL-4832/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Altera o art 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Explicação: Estabelece que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 60 (sessenta) anos.

Despacho:
PL-4833/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Dispõe sobre incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências.

Despacho:
PL-4834/2016 Aguardando Parecer
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.

Despacho:
PL-4835/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. Explicação: Torna obrigatória a existência de 01 (um) veículo adaptado para aprendizagem de deficientes físicos nos centros de formação de condutores.

Despacho:
PL-4836/2016 Retirado pelo Autor
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial. Explicação: 

Despacho:
PL-4837/2016 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências. Explicação: Trata do comparecimento pessoal do acusado do crime de lavagem de dinheiro.

Despacho:
PL-4838/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941. Explicação: Exige que o Tribunal do Júri seja composto de 30% (trinta por cento) de profissionais da área de especialização do réu, quando o crime tiver relação com sua atividade profissional.

Despacho:
PL-4839/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências. Explicação: Tipifica como crime a violação indevida de conteúdo de banco de dados eletrônico militar.

Despacho:
PL-4840/2016 Aguardando Apensação
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.

Despacho:
PL-4841/2016 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal. Explicação: Altera as Leis nº 7.289, de 1984 e 7.479, de 1986.

Despacho:
PL-4842/2016 Retirado pelo Autor
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da Imunodeficiência adquirida (SIDA), bem como dá outras providências.

Despacho:
PL-4843/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providências

Despacho:
PL-4844/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 29/3/2016
Ementa: Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.

Despacho:
PL-4893/2016 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 31/3/2016
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

Despacho:
PL-4973/2016 Retirado pelo Autor
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 12/4/2016
Ementa: Dispõe sobre a sede das Confederações Desportivas amadoras e profissionais e dá outras providências.

Despacho:
PL-4974/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 12/4/2016
Ementa: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de 2000, para determinar a obrigatoriedade de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres.

Despacho:
PL-4975/2016 Aguardando Designação de Relator
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 12/4/2016
Ementa: Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital. Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Despacho:
PL-4976/2016 Arquivada
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 12/4/2016
Ementa: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Explicação: Exige ensino médio para o exercício da profissão de vigilante, prévio registro junto à Polícia Militar do Estado ou do Distrito Federal e permite o uso de revólver calibre 40.

Despacho:
PL-4977/2016 Pronta para Pauta
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 12/4/2016
Ementa: Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. Explicação: Trata da exigência de prestação de contas de sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais ao Tribunal de Contas da União.

Despacho:
PL-5552/2016 Tramitando em Conjunto
 

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF.

Data de apresentação: 14/6/2016
Ementa: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. Explicação: Trata da destinação de armas de fogo apreendidas.

Despacho:
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